Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

A LC 152 /2015 regulamenta o inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal ( CF ), alterado pela Emenda Constitucional 88 /2015, segundo o qual os servidores serão aposentados aos 75 anos... Argumentam que a iniciativa continua sendo do STF ainda que a reforma no inciso VI (EC 20 /1998) tenha vinculado a aposentadoria de magistrados ao disposto no artigo 40 da CF , que trata do regime de aposentadoria... Segundo as entidades, a Constituição Federal confere ao STF iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive quanto aos termos de aposentadoria (artigo 93, inciso

Clésio Rômulo Carrilho Rosa, face alegada omissão da Assembléia Legislativa da Bahia, por não editar lei complementar, em atendimento a regra constitucional do art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal... da Constituição Federal... da Constituição federal

parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal... II , da Constituição da República, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos... Ele sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela LC 144 /2014, pois, ao fixar em 65 anos a aposentadoria compulsória de servidores policiais, violaria o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso

parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal... II , da Constituição da República, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos... Ele sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela LC 144 /2014, pois, ao fixar em 65 anos a aposentadoria compulsória de servidores policiais, violaria o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso

Na ação, a entidade alega que a Constituição Federal , no artigo 40 , parágrafo 20 , determina a adoção, por lei específica, de regime próprio de previdência dos militares... Além disso, segundo a ADI, a omissão do estado causa graves prejuízos às pensionistas dos militares estaduais, pois estão sendo aplicadas à categoria as regras gerais previstas no artigo 40 da Constituição Federal... SP /CR Processos relacionados ADO 36

parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica”... Mendes suspendeu o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por servidora pública federal que alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40

Do ponto de vista formal, o projeto cria um Regime Próprio de Previdência Social para os deputados gaúchos, entretanto o artigo 40 da Constituição Federal assegura Regime Próprio de Previdência Social... A entidade argumentou que a Constituição Federal , em seu art. 40 , compulsoriamente vincula os ocupantes de cargos públicos temporários ao Regime Geral de Previdência Social, não permitindo, assim, a... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos

parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica”... Mendes suspendeu o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por servidora pública federal que alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40

da Constituição "... Contudo, sustenta que a súmula impugnada não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição , embora também em relação a tais casos... Em relação a esse dispositivo, as razões apresentadas partiam do disposto no então parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição Federal ao estabelecer que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal

Quanto à inconstitucionalidade material, a Adepol/Brasil sustenta que a nova redação dada ao artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20 /98, que prevê... O caput do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , prevê, expressamente, que esse tipo de aposentadoria é aplicável aos 70 anos ‘aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos