Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

Patente é a impossibilidade financeira da parte autora em arcar com o custo do medicamento mencionado. () Conforme ditam o artigo 196 e o 198 , II , da Constituição Federal , as ações do poder público... Segundo o magistrado, Constituição Federal de 1988 faz referência ao direito à saúde em diversos dispositivos, classificando-o como um direito social e de caráter fundamental, o que denota a preponderância

Segundo Cavalcante, as novas regras sancionadas pela presidente Dilma "estão longe de atender ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal , sendo insuficientes para garantir a saúde como direito... A AMB está propondo, com base no artigo 198 , parágrafo 2º da Constituição , a efetiva vinculação dos investimentos a percentuais da "receita corrente bruta" de 10% da União, 12% dos Estados e 15% dos

198 , n... Por fim, diz que o direito à saúde é constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF ). Fonte: TJDFT

198 , n... Por fim, diz que o direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF ). Autor: (LC)

Para fins de pré-questionamento, deixo registrado que a presente decisão não ofende os arts. 2º , 18 , 25 , 37 , XXI , 167 , 196 e 198 , todos da Constituição Federal , bem como também inexiste ofensa

A alegação do agravante se alicerçou na tese de que o acórdão não teria incluído manifestação expressa quanto aos artigos 196 , 197 e 198 da Constituição Federal... Demonstrou que o acórdão em questão foi consistente ao determinar a concessão da medida, amparando-se nos artigos sexto e 196 da Carta Magna , que impõem ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir

198 , n... Por fim, diz que o direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF )

Patente é a impossibilidade financeira da parte autora em arcar com o custo do medicamento mencionado. (…) Conforme ditam o artigo 196 e o 198 , II , da Constituição Federal , as ações do poder público... Segundo o magistrado, Constituição Federal de 1988 faz referência ao direito à saúde em diversos dispositivos, classificando-o como um direito social e de caráter fundamental, o que denota a preponderância

Conforme ditam o artigo 196 e o 198 , II , da Constituição Federal , as ações do poder público com vista à promoção da saúde devem se dar de forma universal e integral, abrangendo a todas as pessoas e... Segundo o magistrado, Constituição Federal de 1988 faz referência ao direito à saúde em diversos dispositivos, classificando-o como um direito social e de caráter fundamental, o que denota a preponderância

e 198 da Constituição Federal , bem como o dever de assegurar o direito a proteção à vida e saúde da criança,segundo o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Responsabilidade da União – O MPF/AM também destaca a necessidade de condenar a União, diante da responsabilidade solidária do governo federal na execução de serviços públicos de saúde, conforme dispõe os artigos 196