Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Doutrina

STF, RE 580.264 – com repercussão geral: A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6.º e 196 da CF )... Referida Lei Complementar, no entanto, deve ser compreendida à luz do art. 198 da CF , na redação que lhe deu a EC 86 /2015... V. arts. 165 e 166 , CF ; EC 85 /2015; Lei 8.080 /1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde); Lei 11.350 /2006 (Regulamenta o § 5.º do art. 198 da CF e dispõe sobre o aproveitamento

em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24 , VI , da CF ). 4... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)

Referida Lei Complementar, no entanto, deve ser compreendida à luz do art. 198 da CF , na redação que lhe deu a EC 86 /2015... V. arts. 165 e 166 , CF ; EC 85 /2015; Lei 8.080 /1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde); Lei 11.350 /2006 (Regulamenta o § 5.º do art. 198 da CF e dispõe sobre o aproveitamento... A Lei Complementar 141 /2012 regulamentou o § 3.º do art. 198 da Constituição . O tema, antes, era cuidado pelo art. 77 do ADCT (cf. § 4.º desse artigo)

I do art. 22 da CF ) (STF, ADIn 2.909, rel. Min... em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... XIV do art. 21 da CF ) (STF, ADIn 3.791, rel. Min

); d) direito à educação (art. 205 da CF ); e) direito à cultura (arts. 215 e 216 da CF ), à ciência e tecnologia (arts. 218 e 219 da CF ); f) direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF ); g) direito ao meio... ); m) direito de representação coletiva (art. 5º, XXI; art. 8., III, da CF); n) direito de participação (arts. 14 , I e II ; 29 , XIII ; 61 , § 2º ; 11 ; 194 , VII; 198 , III ; 31 , § 3º , da CF ); o)... e passa a ser função social) (art. 5º , XIV , XXXIII , da CF ); k) direito à reparação …

Com relação ao direito à saúde, percebese que a Constituição Federal impôs expressamente o dever de o Poder Público formular políticas públicas (art. 196 da CF/1988 )... De acordo com o art. 196 da CF/1988 , as ações e serviços de saúde devem obrigatoriamente abranger: (i) prestações preventivas, ligadas aos deveres de proteção (que reduzam o risco de doença e outros agravos... da CF/1988

Neste ponto específico, anote-se que a própria CF/1988 estabeleceu, em seu art. 198 , caput , que as ações e serviços de saúde conformarão um sistema único – o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como... A fundamentalidade formal decorre da consagração expressa desses direitos no texto constitucional... Antes de se aprofundar a análise do art. 5.º , § 1.º , da CF/1988 , é necessário clarificar uma questão conceitual a respeito do termo aplicabilidade

Frise-se que não é meramente formal o rigor do termo “percentuais” contido no art. 198 , § 3.º , I , da CF/1988 : o objetivo de se consignar no texto constitucional a vinculação orçamentária era justamente... Este conceito, pautado pela definição contida na própria legislação (art. 198 , II , da CF/1988 e art. 7.º , II , da Lei 8.080 /1990), fixa o conteúdo juridicamente protegido da dimensão prestacional do... Pelo contrário, por se tratar de relevante medida preventiva, deverá inclusive …

CF , arts. 196 a 200... O art. 200 , V , da CF , foi alterado pela EC 85 /2015 e o art. 198 , § 2º , I , e § 3º , I e IV , da CF , foram alterados pela EC 86 /2015. Brasil. Ministério da Saúde... O art. 198 da CF estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a 198 da Constituição (BRASIL, 1988)... Desta feita, o STF reformulou, a partir do ano de 2017, suas decisões no sentido de compreender a norma do art.  196 da Constituição (BRASIL, 1988) como destinada aos hipossuficientes... Oliveira (2013, p. 3) aduz que a universalidade se refere ao acesso às ações e serviços de saúde, como deixaria claro o art.  196 da Constituição (BRASIL, 1988) e o art. 7º da Lei nº 8.080 (BRASIL, 1990

Desse modo, como o artigo 196 da Constituição (BRASIL, 1988) concebe o direito à saúde como uma norma principiológica, sendo dotada, portanto, de significativa abstração, cabe ao intérprete a tarefa argumentativa... Altera os arts. 34 , 35 , 156 , 160 , 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento... Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os …

Nesse sentido, é emblemático o voto do ministro Cezar Peluso, que sustentou que o “caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Constituição (BRASIL, 1988), que tem por destinatários todos os... Como argumentos que embasaram as decisões, destacaram-se a proteção do direito à vida e à saúde e a integralidade do Sistema Único de Saúde previstas no artigo 196 da Constituição (BRASIL, 1988) e no inciso... no artigo 198 (BRASIL, 1988), que estabelece a instituição de uma rede de ações e …

Neste ponto específico, anote-se que a própria Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 198 , que as ações e serviços de saúde conformarão um sistema único – o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem... estatal correspondente. 50 Por exemplo, o art. 196 da CF dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença... Direito constitucional e teoria da Constituição . 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. …

Lenir Santos 1 Marizelia Leão Moreira 2 I.Introdução O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelo artigo 198 , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ), é um modelo complexo de... O direito à saúde é dever do Estado, que deve garanti-lo no nosso país pelas ações e serviços do SUS (art. 196 da CRFB ), que por sua vez, como sistema público de acesso universal e igualitário, requer... da CRFB

A eliminação da violência e o direito à saúde do trabalhador No Brasil, a Constituição afirma a saúde como direito fundamental social, conforme os arts. 6º , 196 , 198 e 200... Constituição da Organização Mundial de Saúde . Nova York, 1946. DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde... Algumas considerações sobre o direito fundamental à proteção e promoção da saúde aos 20 anos da Constituição Federal de 1988. Revista de Direito do Consumidor , n. 67, 2008, p. 126-127

A Constituição pode e deve exigir a ação administrativa, exercendo sua força normativa tanto como critério de decisão administrativa (arts. 5º , § 1º , e 196 , ambos da CF ), tanto como fundamento para... diretamente a Constituição... a nenhuma outra lei, senão à própria Constituição