Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

Carta Magna , nos artigos 160 . 196 , 197 e 198... Segundo ele, em tempos obscuros, nunca foi tão fundamental o artigo 196 da Constituição Federal , que diz que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas... Ciro Neto busca respaldo na Constituição Federal , que estabelece as diretrizes para transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais da área, com base nos dispositivos da

“Cumpre ressaltar que o direito a saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal , prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível a qualquer cidadão... Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai solidariamente aos Municípios, Estados e União

de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198 , n... Em sua sentença, a juíza de 1ª instância confirmou a liminar e explicou: “O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica , que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF )

“Além do mais, o texto do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários... da Constituição Federal... autor da ação ou recurso escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a demanda, podendo o ente escolhido, se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento, conforme o previsto no artigo 198

de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198 , n... Em sua sentença, a juíza de 1ª instância confirmou a liminar e explicou: “O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica , que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF )

A ação informa que a Constituição Federal explicitou nos artigos 196 e 198 a preocupação com o sistema público de saúde, que abrange toda forma de assistência médica à população, incluindo as políticas... da República delimitou em seu artigo 198 parágrafos 1º , 2º e 3º os recursos necessários para a implementação das referidas políticas públicas”... Sustenta que os programas voltados ao atendimento dessa população “são ações do governo submetidas ao crivo do Poder Executivo, o qual possui iniciativa legislativa privativa para tanto, sendo que a Constituição

A ação informa que a Constituição Federal explicitou nos artigos 196 e 198 a preocupação com o sistema público de saúde, que abrange toda forma de assistência médica à população, incluindo as políticas... da República delimitou em seu artigo 198 parágrafos 1º , 2º e 3º os recursos necessários para a implementação das referidas políticas públicas”... Sustenta que os programas voltados ao atendimento dessa população “são ações do governo submetidas ao crivo do Poder Executivo, o qual possui iniciativa legislativa privativa para tanto, sendo que a Constituição

A ação informa que a Constituição Federal explicitou nos artigos 196 e 198 a preocupação com o sistema público de saúde, que abrange toda forma de assistência médica à população, incluindo as políticas... da República delimitou em seu artigo 198 parágrafos 1º , 2º e 3º os recursos necessários para a implementação das referidas políticas públicas”... Sustenta que os programas voltados ao atendimento dessa população “são ações do governo submetidas ao crivo do Poder Executivo, o qual possui iniciativa legislativa privativa para tanto, sendo que a Constituição

e 198 da Constituição Federal... O juiz ressaltou que o Constituinte Originário quando estatuiu a solidariedade da promoção da saúde da população em cada nível da Federação, no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, deixou claro... validade da Lei nº 8.080 /1990 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde, tem base nos artigos 196

A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio... A Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal