Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

(Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Multa substitutiva § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios... Art. 394.O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente

(D) Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas... (A) A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima... será considerada dívida de valor, o MP não é parte legítima para promover a execução da pena de multa, embora tal pena não tenha perdido seu caráter penal

§ 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior... Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano. § 1º Nas mesmas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão... delegações notariais e de registro, sempre que necessário; XXIII �- dispensar, nas correições extraordinárias, a publicação de editais, podendo determinar, no próprio ato da visita correcional, a notificação

Passada à fase das alegações finais (fl. 1.055), veio para os autos os memoriais das partes... 60/66, e documentos diversos às fls. 67/99, e ao final, pleiteou pela concessão de liminar, para determinação a busca de apreensão de vales-combustível no Auto Posto Cidade, e ainda, que após a notificação... A primeira inovação é no sentido de punir, com a cassação do registro ou do diploma e multa, o candidato que praticar a captação ilícita de sufrágio em qualquer forma ou modalidade

A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previd (A) ência Social do empregado invalida o contrato de trabalho... Poderá o Poder concedente a (C) nular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente... A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, independentemente do prazo esta (B) belecido para a prescrição da pena de liberd (dois) ade aplicada cumulativamente

Às notificações, inclusive da Municipalidade de São Paulo, facultando à parte requerente a juntada de declarações de anuência com firma reconhecida dos confrontantes do imóvel retificando. Int... Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba (fl. 71), interpuseram apelação MARIA JOSEFA DOMINGUEZ MARTINS e ANTONIO MARCOS DOMINGUEZ MARTINS, alegando, previamente, nulidade por falta... Por outro lado, é cediço que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos

concessão de redução de multa em percentual diverso de cinqüenta por cento, prevalecerá o percentual referido no § 1º, aplicado sobre o valor original da multa... no art. 13. § 1º A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para inscrição em DAU ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. § 2º A rescisão do parcelamento independerá de notificação... judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os submetidos a parcelamento, sob qualquer modalidade, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta

multa... a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. § 6º - O comparecimento do contribuinte supre a falta... revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo-tributário. § 1º - A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores

Majoração da multa. Aplicação do art. 538 , § único , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Majoração da multa. Aplicação do art. 538 , § único , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova