Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC n. 268.099/SP , Relator Ministro... ART. 302, §§ 1º, INCISO I, E 3º, E ART. 304 DA LEI N. 9.503 /1997. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE LEGAL. ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1... Extraio dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante por condutas tipificadas pela autoridade policial no art. 302 , § 1º , III e § 3º , e no art. 303 , §§ 1º e 2º , ambos do Código de Trânsito

Federal , art. 201, e na Lei 8213 /91, art. 42 e 59 da Lei 8213 /91, por intermédio de seu procurador, adiante assinado, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA... Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a requerente ao benefício da gratuidade da justiça:      Por tais razões, com fulcro no art. 5º LXXIV da Constituição Federal e... Isso é o que estabelece o artigo 59 da lei 8.213 /91, vejamos: Art. 59

R: Segundo a Lei 8213 /91 art... Segundo o art. 193 da Constituição Federal , a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiças sociais... Explique o tema em conformidade com a Constituição Federal

195 , I , da Constituição Federal c/c art. 22 , I , da Lei 8212 /1991))... Significa dizer que a premissa maior é que a contribuição patronal de 20% (art. 195 , I , da Constituição Federal c/c art. 22 , I , da Lei 8212 /1991) deve ser calculada apenas sobre verbas pagas como... 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91)

6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88, no art. 151 da Lei nº 8213 /91 e no art. 186, § 1º, da Lei 8112/91 (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna... Ele frisou que a doença que enseja a limitação do direito potestativo de dispensa do empregador deve ser uma das enfermidades graves ou passíveis de suscitar estigma ou preconceito, previstas no art. art... morais inexistentes - O trabalhador alegou que foi dispensado porque recebeu o diagnóstico de “esquizofrenia e transtorno bipolar”, portanto, sendo vítima de dispensa discriminatória, vedada pela Constituição

É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203 , inciso V , um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não... possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742 /93)... Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e João Batista Martins Prata Braga. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal – STF... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

195, I, b, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12 , § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º , da Lei nº 12.973 /14, ou seja... No Mandado de Segurança º 5016294-16.2017.4.04.7108/RS, o juiz federal da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul Nórton Luís Benites, concedeu a segurança para o fim de: “(a) reconhecer o... Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada da expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal .”

Frise-se que nos termos do art. 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"... Relevante anotar que o art. 91 , inciso I , do Código Penal , que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, deve ser lido em conjunto com os arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal... Considerando que, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei de Drogas, nas mesmas penas do caput incorre quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal - STF... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício