Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago
A Terceira Turma julgou improcedente o pedido do sindicato, sob o entendimento de que o abono do artigo 143 da CLT não está incluído na remuneração de férias... da CLT... contra o Banco da Amazônia (Basa), requerendo a incidência do terço constitucional estabelecido no inciso XVII, artigo 7º , da Constituição Federal sobre o valor do abono pecuniário definido no artigo 143