[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.
Art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990. Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação... DESTAQUE O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990)... Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90