Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

O produtor rural pessoa física que tenha contribuído com base no artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 poderá ser restituído da diferença entre esta contribuição e a efetivamente devida, calculada com base na

O produtor rural pessoa física que tenha contribuído com base no artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 poderá ser restituído da diferença entre esta contribuição e a efetivamente devida, calculada com base na

Ele defendeu a inconstitucionalidade dos artigos 25 e 30 da Lei 8.212 /91 com redação dada pela Lei 8.540 /92 e da Lei 10.256 /2001, que dispõem sobre o custeio da seguridade social.

Estes segurados especiais recolhem contribuição previdenciária com base na sua produção, num percentual de 1,3% (um vírgula três por cento), conforme o Artigo 25 da Lei 8212 /91.

IV do art. 30 da Lei 8.212 /1991 impôs ao adquirente, ao consignatário e às cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. Tais normas legais, art. 25 e 30 , inc... Inconstitucionalidade do “Novo Funrural” A contribuição social previdenciária denominada Novo Funrural foi instituída pela Lei 8.540 /1992, cujo art. 1º conferiu a seguinte redação ao art. 25 da Lei 8.212... A redação original do art. 25 da Lei 8.212 /1991 tratava apenas da contribuição do segurado especial, qual seja, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal

O magistrado Luvizzetto Terra concedeu a antecipação de tutela na sentença e determinou que a União se abstenha de exigir da autora a contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212 /... de documentos;b) declaro inocorrente a prescrição;c) no mérito, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher a contribuição previdenciária prevista no artigo 25... da Lei nº 8.212 /91, incidente sobre a comercialização da sua produção rural, até que sobrevenha contribuição instituída por legislação arrimada na EC nº 20 /98;d) condeno a requerida a restituir o montante

§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de... A Lei nº 8.212 , de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ………………………………………………………………………... de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25

trata este artigo será requerida ao INSS, e deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - termo de opção pela convalidação de valores retidos e apropriação para fins do disposto no 1º do art. 25... especial, incidente sobre valores pagos pela entidade sindical em razão do exercício do cargo, poderá este optar pela convalidação dos valores retidos e apropriá-los para fins do disposto no 1º do art. 25... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o art. 22 do Decreto nº 6.934 , de 11 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto no 5º do art. 12 da Lei nº 8.212

incisos I e II , da Lei nº 8.212 /91, conhecidas também como Funrural... fevereiro de 2010, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG , declarou inconstitucional as contribuições previdenciárias previstas, respectivamente, no art. 25

A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido ignora a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 a partir das alterações da Lei 8.540 /1992, obrigando o contribuinte