Art. 28 da Lei 11343/06 em Notícias

A relatora da ação, desembargadora federal Cecilia Mello, entendeu que a conduta narrada no caso se enquadra como posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343 /06), pois o produto importado... /06... O processo foi movido pelo Ministério Público Federal, que solicitava a condenação como crime previsto no artigo 33 , parágrafo 1º , inciso I , combinado com o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343

Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33 , caput e 33, § 3º, além do art. 28º da Lei 11.343 /2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão... a droga com alguém conhecido, que antes previa a pena mínima de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis... Diante disso, tem-se que o jovem que compartilha a droga não consiste automaticamente em um traficante, tendo em vista que a inovação trazida com a lei 11.343 /2006, embora pequeno, foi um importante passo

Alternativamente, pediu a desclassificação do delito de posse para uso próprio, como previsto no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06... grau, A.M.O. foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 362 dias-multa, por tráfico de drogas (infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343... /06), porque no dia 10 de fevereiro de 2011, por volta das 17h45, na Rua Tokue Nakao, em frente a praça do Bairro Aero Rancho, em Campo Grande, foi flagrado com 66 papelotes de pasta base de cocaína pesando

Alternativamente, pediu a desclassificação do delito de posse para uso próprio, como previsto no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06... grau, A.M.O. foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 362 dias-multa, por tráfico de drogas (infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343... /06), porque no dia 10 de fevereiro de 2011, por volta das 17h45, na Rua Tokue Nakao, em frente a praça do Bairro Aero Rancho, em Campo Grande, foi flagrado com 66 papelotes de pasta base de cocaína pesando

No curso do processo o Ministério Público pode solicitar a aplicação imediata da pena prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06, conforme art. 76 , lei 9.099 /95... O consumo pessoal é aferido pelo juiz através dos requisitos do art. 28 , § 2º da Lei 11.343 /06 – natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias pessoais, sociais... Detenção de 6 meses a 2 anos e pagamento de 20 a 50 dias-multa. [5] Nesse sentido: “A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343 /2006 (Nova Lei de Tóxicos ) não implicou

Este programa é respaldado pela lei 11.343 /06 no seu artigo 28 , incisos I , II e III , o qual consiste no atendimento especializado a usuários de drogas, no âmbito da prevenção secundária, oferecendo

A relatora da ação, desembargadora federal Cecilia Mello, entendeu que a conduta narrada no caso se enquadra como posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343 /06), pois o produto importado... /06... O processo foi movido pelo Ministério Público Federal, que solicitava a condenação como crime previsto no artigo 33 , parágrafo 1º , inciso I , combinado com o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343

da Lei n.º 11.343 /06, a três anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa... desclassificação pelo Conselho de Sentença, o juiz julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar A.A.S., conhecido como Dede, atualmente preso, nas penas do art. 15 , da Lei n.º 10.826 /03 e do art. 28

No primeiro semestre, foram feitas 21 audiências no Juizado do Torcedor da capital, sendo a maioria enquadrada, justamente, no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, que inclui adquirir, guardar ou transportar

da Lei 11.343 /06... poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa — Souza desclassificou o crime de contrabando descrito na denúncia e tratou o caso como uma acusação sobre o crime descrito no parágrafo 1 , do artigo 28