Caso tenha a exordial acusatória sido recebida, e uma vez cumpridas as formalidades do art. 396-A do CPP , medida aplicável será a absolvição sumária dos legitimados passivos, a teor do que dispõe o art... criminal envolvendo o cometimento do ilícito tipificado art. 184 , § 2º , do Código Penal Brasileiro, caberá a absolvição dos envolvidos, na esteira do disposto no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... racional", que é fruto de uma mescla entre os sistemas de apreciação de provas conhecidos como prova legal e íntima convicção, rejeitar liminarmente a denúncia, na forma do art. 395 , III , do Código de Processo Penal