Novas denúncias do MP contra servidores da ALEPA são recebidas pelo Judiciário

No sistema acusatório - e é esta a estrutura constitucional do nosso processo penal - não se admitem acusações implícitas, vagas, lacunosas ou omissas. A exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias de relevância penal - que integrem o tipo ou que reflitam na pena - deve ser textual, expressa, clara e objetiva.

O que se percebe, no vertente caso, é que a denúncia não especifica os atos que teriam sido praticados pelos denunciados José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes , de sorte que pudessem ser estes tomados, em juízo preliminar de mera admissibilidade da acusação, como co-autores dos crimes imputados aos demais denunciados. A denúncia faz referências vagas a José Carlos e Josimar na condição de sócios das empresas Real Metais e Serviços Técnicos Ltda, JW Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda, JC Rodrigues de Sousa e Tópicos - Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda , ressaltando ainda vínculos de parentesco entre estes e outros denunciados, bem como vínculos de parentesco com outros sócios das referidas empresas. Em relação a José Carlos Rodrigues de Sousa , há referências reiteradasà suacondição de ex-marido/companheiro da denunciada Daura Irene Xavier Hage . O mesmo ocorre em relação a Josimar Pereira Gomes , identificado como cunhado desta denunciada. E nada além disso.

A omissão se repete no aditamento de fls. 200/201, em que o comportamento destes dois denunciados é descrito, presumo, nos seguintes termos: Os demais envolvidos na denúncia são os parentes de DAURA HAGE os quais se beneficiaram diretamente dos lucros obtidos ilicitamente pela quadrilha de funcionários .

Falta à denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo que se configure uma imputação à José Carlos e Josimar . Como se deu a participação destes denunciados nos crimes de peculato e frustração ou fraude à licitação? Que atos praticaram ou deixaram de praticar, e que contribuíram para a ação criminosa? Como foram beneficiados? Quantas vezes? De quais licitações as empresas cuja sociedade esses denunciados integram participaram? Quantas vezes? Qual o objeto das licitações? Qual a vantagem obtida ou que se pretendia obter e que corresponderia à adjudicação do objeto da licitação? A leitura da denúncia na responde a essas perguntas, pois não descreve um comportamento objetivo que constitua uma imputação fático-jurídica.

É claro que a simples circunstância de estes dois denunciados integrarem sociedades comerciais que participaram de processos licitatórios na ALEPA, e terem ligações de parentesco com a denunciada Daura Irene Xavier Hage, não constitui qualquer delito. E ainda que essas circunstâncias fossem tomadas como indícios de alguma prática delituosa, seria imprescindível, para a dedução da pretensão acusatória, a individualização de conduta de cada um desses acusados. E nesse caso, ao que parece, haveria também de ser a imputação dirigida a Williame Tiago Hage Gomes e Willy Tatiane Hage Gomes , já que estes, segundo a exordial, integravam sociedades comerciais que venceram licitações realizadas pela ALEPA e são filhos de Josimar Pereira Gomes , cunhado de Daura Irene Xavier Hage , o que constituiria, em princípio, relação de parentesco, ou, no mínimo, familiar. Se Williame Tiago e Willy Tatiane não foram denunciados, não há razão para que o sejam José Carlos e Josimar , ao menos pelo que se depreende do relato feito na preambular acusatória.

A bem da verdade, a denúncia é, em diversos trechos, uma reprodução de partes do pedido de decretação de prisão preventiva dos denunciados José Carlos Rodrigues de Sousa, Sérgio Duboc Moreira e Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos , conforme se depreende de uma comparação visual entre as fls. 04/12 e 19/25 dos autos, e que se restringem a alegações em torno da investigação que então executava o Ministério Público.

A individualização da conduta imputada constitui, em especial nos casos de co-autoria, requisito imprescindível não apenas para assegurar o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório e delimitar o objeto da prova, mas, de igual modo, para concretizar o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Em outras palavras, a imputação é o que será julgado. Se não há imputação de conduta de forma clara e objetiva, a ação penal já nasce viciada. A inépcia da denúncia é, nesses casos, inafastável.

A doutrina processual penal vem assumindo clara posição nesse sentido. À guisa de exemplo, menciono o que a respeito da questão pondera Alexander Araújo de Souza :

De importância fundamental no desenvolvimento da temática acusatória, é o conceito de imputação, que consiste na atribuição ao réu da prática de determinadas condutas típicas ilícitas e culpáveis, bem como de todas as circunstâncias juridicamente relevantes. Especificamente no que toca ao ordenamento jurídico brasileiro, o art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. De acordo com esta norma, e a fim de proporcionar a reação do acusado, a exposição do fato pela acusação deve ser clara, precisa e circunstanciada. A descrição é clara quando permite verificar no fato os elementos constitutivos do tipo e as circunstâncias que o individualizam; é precisa quando bem determina o fato sem permitir confusão com outro; é circunstanciada quando contempla todas as circunstâncias necessárias para a identificação dos elementos do tipo correspondentes ao fato e para individualizar o fato no contexto temporal e espacial em que se manifestou.

Neste contexto, soa inarredável afirmar que devam ser repudiadas, por abusivas, as imputações genéricas, vagas ou imprecisas. Com efeito, a exigência de imputações certas e determinadas tem estreita ligação com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição da República), e impõe-se como obrigação daqueles a quem foi conferida legitimação para deduzir em juízo a pretensão punitiva. E estes não poderão desconsiderar este postulado, sob pena de utilização abusiva ou temerária do direito de ação penal. Por outro lado, sob o prisma do réu, soa indispensável que este possa conhecer precisamente de que conduta ou condutas criminosas está sendo acusado, bem como tudo o que de relevante circunda o agir que lhe é atribuído, a fim de efetivar a reação defensiva à imputação.

Quando a acusação envolve concurso de agentes, a conduta de cada um dos acusados deve ser claramente individualizada. Para que possam realizar plenamente sua defesa, os co-autores ou partícipes necessitam saber qual é a parcela de contribuição para o fato criminoso que lhes está sendo imputada. Aliás, é exatamente nas hipóteses de crimes praticados em concurso de agentes que a acusação está sujeita, com maior freqüência, a incorrer em abuso, por ausência da especificação da conduta de cada um dos envolvidos. (SOUZA, Alexandre Araújo de. O abuso do Direito no Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 96-98)

O mesmo posicionamento é defendido por Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer :

Inépcia da denúncia ou da queixa : o essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesse, bem como possa também, dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos.

Por isso, o CPP não desce à minúcias na regualçai da pela inicial acusatória, exigindo apenas a exposição do fato e suas circunstâncias, a sua classificação (juízo de tipicidade) e a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas, tudo a permitir, desde o início, o amplo exercício da atividade defensiva.

(...)

De outro lado, o exemplo mais freqüente de inépcia da acusação, e como não poderia deixar de ser, diz respeito à descrição dos fatos e suas circunstâncias. Nessa ordem de idéias, o que deve ser analisado é, por primeiro, a presença de elementos dificultadores da compreensão da imputação ali descrita, e, em um segundo momento, as conseqüências daí derivadas, relativamente ao amplo exercício da defesa. Se a peça da acusação, por exemplo, narra fatos cuja constatação no tempo e no espaço demonstra, desde logo, a incompatibilidade de sua ocorrência (ou de um deles); se a inicial narra fatos diversos, imputando-os a mais de um réu, sem esclarecer qual deles teria realizado um ou outro (fato); se a inicial, ainda por exemplo, na hipótese de pluralidade de réus, não imputa a um ou mais réus nenhum comportamento, apesar de ter feito a descrição precisa em relação aos demais . Em todas essas situações, a inépcia da peça acusatória será uma exigência do princípio da ampla defesa. (OLIVEIRA. Eugênio Pacelli de. FISHER. Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 102-103) grifado

E esta interpretação não está restrita ao âmbito doutrinário do argumento de autoridade. A jurisprudência é pródiga em decisões que reconhecem a inépcia da denúncia na falta ou insuficiência de individualização da conduta a ser imputada, sobretudo nas hipóteses de co-autoria. Cito alguns desses julgados:

O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do due process of law , ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas ( STF, 1ª Turma, HC 73590/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 13.12.1996, p. 50.162)

Adicionar numa denúncia nomes de pessoas imputando-lhes co-autoria de crime sem descrever de forma sucinta a conduta delitiva atribuída aos acusados, inviabilizando, portanto, a avaliação correta da existência ou não de um crime em tese a apurar, configura evidente constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (STJ, 5ª Turma, HC 1268/SP, Rel. Min, Edson Vidigal, DJU de 14.09.1992, p. 14.979)

1. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção do paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, falsificação e quadrilha tinge de ilegal a persecução penal. Tendo a denúncia listado vinte e dois documentos falsificados e a imputação restrita a doze, tem-se prejuízo para a defesa dada a ausência de individualização do objeto da imputação.

2. Ordem concedida para anular a ação penal em relação ao paciente, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, com a devida explicitação de seu comportamento tido como delitivo. (STJ, HC 76.098/MG, Rel Ministra THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010)

De nada adiantam os princípios constitucionais e processuais do contraditório, da ampla defesa, em suma, do devido processo legal na face substantiva e processual, das próprias regras do estado democrático de direito, se permitido for à acusação oferecer denúncia genérica, vaga, se não se permitir a individualização da conduta de cada réu, em crimes plurissubjetivos.

O simples fato de uma pessoa pertencer à diretoria de uma empresa, só por só, não significa que ela deva ser responsabilizada pelo crime ali praticado, sob pena de consagração da responsabilidade objetiva repudiada pelo nosso direito penal.

É possível atribuir aos denunciados a prática de um mesmo ato (denúncia geral), porquanto todos deles participaram, mas não é possível narrar vários atos sem dizer quem os praticou, atribuindo-os a todos, pois neste caso não se tem uma denúncia geral, mas genérica.

Recurso provido para declarar a inépcia da denúncia e a nulidade dos atos que lhe sucederam. (STJ, RHC 24.515/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009)

1. Diante da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta.

3. Ordem concedida para anular o processo, a partir da denúncia, inclusive, sem prejuízo de que outra seja oferecida, agora com a adequada individualização dos fatos, apenas com relação à paciente, mantendo-se a condenação quanto aos demais co-réus. (HC 75.441/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 14/04/2010)

Esta análise me leva a concluir pela irremediável inépcia da denúncia em relação a José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes , em virtude do não preenchimento de requisito exigido pelo art. 411 doCPPP, e que implica a rejeição da acusação no que alcança esses denunciados, na forma preconizada pelo art. 3955, I, doCPPP.

Em relação aos denunciados Sérgio Duboc Moreira , Daura Irene Xavier Hage , Rosana Cristina Barletta de Castro e Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos, entendo que a denúncia satisfaz os requisitos de forma, e vem amparada em justa causa que autoriza a propositura da ação penal.

O comportamento imputado a Daura Irene Xavier Hage está descrito, de forma sintética, à fl. 13. A conduta atribuída a Sérgio Duboc Moreira , Rosana Cristina Barletta de Castro e Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos encontra-se narrada no aditamento, acostado às fls. 200/201. Essa descrição, conquanto concisa, permite aos denunciados o exercício, nesta fase inaugural da persecução criminal em juízo, de ampla defesa e contraditório, em especial para apresentação de resposta à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP.

A ação imputada a esses denunciados pode ser tomada, por ora, como ajustável à definição típica dos crimes previstos no art. 312, caput , do Código Penal e art. 90 da Lei nº 8.666/93, bem como à do delito do art. 288 do Código Penal, já que a associação abrangeria, ainda que excluídos da ação penal dois denunciados, quatro agentes.

As infrações penais imputadas na denúncia sujeitam-se a procedimentos diferenciados: o peculato, ao rito previsto nos artigos 513 a 518 do CPP; a frustração ou fraude à licitação, ao que dispõem os artigos 100 a 108 da Lei nº 8.666/93; e a quadrilha ou bando, ao rito sumário, conforme estabelece o art. 394, II, do CPP. Nada obstante, e segundo o que preconiza o art. 394, § 4º, do diploma processual penal, a fase inicial disciplinada pelos artigos 395 a 398 aplica-se a todos os procedimentos penais, inclusive aos especiais regulados pelo Código de Processo Penal ou outro texto legal. A par disso, sabe-se que a maior dilação de prazos do procedimento comum ordinário, e a possibilidade da prática de atos não previstos em outros ritos recomenda a sua aplicação quando a ação penal abranger crimes de ritos diversos, já que, entende-se, o rito ordinário proporciona ao acusado exercício mais amplo do direito de defesa. Por essas razões, a presente ação penal seguirá as regras do procedimento ordinário.

Diante do exposto, recebo a denúncia de fls. 02/15 e o aditamento de fls. 200/201, por entender satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, bem como vislumbrar justa causa para a ação penal, em relação a Sérgio Duboc Moreira , Daura Irene Xavier Hage , Rosana Cristina Barletta de Castro e Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos, admitindo preliminarmente a classificação jurídica dada aos fatos pelo órgão ministerial.

Citem-se estes acusados para os fins do art. 396-A do CPP.

Rejeito , com fundamento no art. 395, I, do CPP, a denúncia e o aditamento em relação a José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes , por não ver em tais peças individualização de conduta que preencha as exigências do art. 41 do CPP, de modo a torná-las ineptas.

Defiro o requerimento de diligências do Ministério Público apresentado ao final da manifestação de fls. 203/209, nos itens a), b), c), d) e e). Determino à secretaria a expedição do que for necessário.

Oficie-se à 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém, solicitando-se a remessa dos autos de todos os incidentes que lá tiveram curso, e relacionados ao objeto da presente ação penal . Uma vez recebidos em secretaria, proceda-se ao apensamento.

Intime-se o Ministério Público desta decisão. Caso não haja recurso, ou não sobrevenha novo aditamento com a imputação de conduta delituosa a José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes , proceda-se à exclusão de seus nomes do registro do LIBRA e da autuação.

Cumpra-se.

Belém (PA), 28 de julho de 2011.

Marcus Alan de Melo Gomes