Art. 46 da Lei 9099/95 em Notícias

O voto é, destarte, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95... /95. 3... recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099 /95... No juizado especial estadual, também não cabe intervenção de terceiros, em conformidade com o art. 10 da lei 9.099 /95: Art. 10... De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099 /95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, se sujeita ao pagamento das custas processuais

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95