Sancionada lei que proibe guarda compartilhada em caso de violência doméstica
Exegese dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal , 4º e 100, par. Ún., inc... Inteligência dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal e 19 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente .3... Aplicação dos artigos 226 , § 8º , e 227 , § 4º , da Constituição Federal e 19.1 da Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em conjunto com os artigos 2º , inc