Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Mas essa garantia não se estende aos membros do conselho fiscal, alcançando apenas 07 membros titulares e 07 membros suplentes da organização (artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988... candidato, eleito deputado federal fosse empossado, de forma irregular, como senador da República, ou vice-versa, o que é inadmissível por contrariar a vontade do povo (artigo 1º , parágrafo único , da CF/88... sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de garantia pessoal do empregado, mas sim institucional e de extrema importância para a garantia fundamental prevista na Constituição Federal

Com essa interpretação do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , os julgadores da Turma rejeitaram a tese da reclamada, no sentido de que, por se tratar de direito individual heterogêneo, o... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja... pedido de equiparação salarial não estaria inserido entre as hipóteses de legitimação extraordinária do sindicato, conferida pela CF/88, para atuar como substituto processual dos seus filiados

(art. 8º , IV CF ) e de iluminação pública (art. 149-A CF )... como da formação das quotas dos fundos de participação, prevista no art. 161 , da CF/88... A distinção é de grande importância em razão da repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157 , 158 e 159 da CF/88 , a possibilidade da retenção destas receitas prevista no art. 160 , bem

Assim, diante do desrespeito ao princípio constitucional de tutela dos interesses da categoria profissional do reclamante, consagrado no artigo 8º , III , da CF/88 , o magistrado concluiu pela invalidade

Com essa interpretação do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , os julgadores da Turma rejeitaram a tese da reclamada, no sentido de que, por se tratar de direito individual heterogêneo, o... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja... pedido de equiparação salarial não estaria inserido entre as hipóteses de legitimação extraordinária do sindicato, conferida pela CF/88, para atuar como substituto processual dos seus filiados

Com essa interpretação do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , os julgadores da Turma rejeitaram a tese da reclamada, no sentido de que, por se tratar de direito individual heterogêneo, o... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja... pedido de equiparação salarial não estaria inserido entre as hipóteses de legitimação extraordinária do sindicato, conferida pela CF/88, para atuar como substituto processual dos seus filiados

A decisão também foi embasada no Precedente Normativo nº 119 do TST, que determina: "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização... O magistrado buscou a CF/88 para fundamentar o voto: “A Constituição Federal consagra a liberdade sindical, vale dizer, a livre escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo

da CF /88 "... O artigo 8º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, estabelece que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica... representatividade dos trabalhadores em restaurantes 'fast foods', já que constitui um critério subjetivo incompatível com a objetividade defendida no art. 511 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e do art. 8º

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção 98, ratificada pelo Brasil em 18 de novembro de 1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação... direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no artigo 8º

Mas essa garantia não se estende aos membros do conselho fiscal, alcançando apenas 07 membros titulares e 07 membros suplentes da organização (artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988... candidato, eleito deputado federal fosse empossado, de forma irregular, como senador da República, ou vice-versa, o que é inadmissível por contrariar a vontade do povo (artigo 1º , parágrafo único , da CF/88... sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de garantia pessoal do empregado, mas sim institucional e de extrema importância para a garantia fundamental prevista na Constituição Federal