PT pede que STF anule portaria que endureceu regras para visita a presos
Conforme os autores, a medida é uma “manobra insidiosa tentando dar um drible da vaca hermenêutico no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal , portarias locais, uma construção de arbítrios construídos... Para os autores, a norma força delações, pune as famílias dos presos e viola o sigilo da comunicação entre advogados e clientes, sendo incompatível com os preceitos e as garantias fundamentais da Constituição... Angelo Longo Ferraro , o PT e o Instituto Anjos da Liberdade — que já havia questionado a norma — afirmam que a portaria, ao restringir as visitas a presos, legaliza a tortura psicológica, violando a Constituição