Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJ-SP reformou a sentença e o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.4

O art. 5º , XXXV , da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação... É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Código de Controle do Documento: 48b5b46c-8ba1-460c-852a-33a15fc89396)... Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de restabelecer a sentença de piso no ponto em que reconheceu o concurso dos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (1º fato), e artigo... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Constituição da Republica

“Essa limitação é evidentemente inconstitucional, pois fere o direito à reparação integral do dano e o princípio da igualdade, ambos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal”, observo O substitutivo... Tramitação A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... O substitutivo aprovado retira, por fim, artigo que limitava a reparação extrapatrimonial a casos previstos na CLT

“A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F. ), decorrente do direito à vida (artigo 5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais... Conforme os autos, o Neuroblastoma é um tipo de câncer raro que afeta principalmente crianças com menos de 5 anos de idade... e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196)”, enfatizou

Está previsto no no artigo 5º , inciso X da Constituição Federal o direito de imagem é como um bem jurídico indisponível e inviolável: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

186 e 927 , do atual Código Civil e artigo 5º , inciso X da Constituição Federal (...)... - artigo 1º , incisos III e IV , da CF... Dessa forma, no entendimento do relator do acórdão, Desembargador Jeferson Muricy, o Reclamante provou os fatos considerados ofensivos à sua honra e imagem, nos termos estabelecidos pelo artigo 5º , X

São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X)... de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º , inciso XXII , 170 , caput e inciso VI , e 225 , caput e § 3º , da Constituição Federal mas também do artigo 157... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , CAPUT E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT . CONFIGURAÇÃO

Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário... da Constituição Federal... Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal

ARTIGO 1º DA LEI 2.176 /1998; ARTIGOS 2º , XVIII, 4º , § 4º, E 11 DA LEI 2.990 /2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190 /2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL... artigo 5º da Lei 3.190 /2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos “armamento e tiro” do § 4º do artigo 4º e “é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos” do artigo 11 da Lei distrital... Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001). 5