Ato de Mera Administração em Notícias

– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... As atividades descritas no dispositivo estadual impugnado, contudo, são meras operações bancárias de pagamento de valores, eis que consistem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação... PÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIAS – FUNDAÇÕES PÚBLICAS – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – EXTINÇÃO – EMPREGADOS PÚBLICOS Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento

disciplinares. 27) Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 28) A administração... designados, os requisitos insculpidos no artigo 149 da Lei 8.112 /1990. 3) As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras... a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa. 34) Meras

de mera administração... alienação ou revenda do automóvel, fosse necessária uma autorização judicial para transferir o bem, por estar cadastrado em nome de menor de idade, consistindo em disposição do patrimônio do menor, e não ato

“Ser Defensor Público está muito à frente da mera defesa processual. Ser Defensor Público é ser amigo e conselheiro... Após o ato de assinatura de posse e da entrega da carteira de identidade funcional, o Defensor Público-Geral (DPGE), Cristiano Vieira Heerdt, definiu a cerimônia como um momento ímpar não só pela concretização... “Seja muito bem-vinda à Defensoria Pública, e tenha a certeza de encontrar na Administração Superior todo o suporte necessário para o início de sua vida funcional”

decretos que regulamentam a execução da lei esclarecem que a data se aplica somente aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal... No entanto, a AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), explicou que o Dia do Evangélico constitui mera data comemorativa e que os... “Tratando-se de data comemorativa estabelecida por lei distrital sem conotação expressa de feriado, não há que se falar em vinculação dos órgãos federais, eis que, na forma que editada, o ato normativo

A apelação foi contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Recursos Humanos da Suframa, denegou a segurança... elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em prejuízo aos demais candidatos, sendo que o único que terá sua situação alterada será o impetrante , que terá mera... Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro

Ela indica os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória... conservatórios ou de administração... De fato, conforme Ana Luiza Maia Nevares, vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do IBDFAM, os atos oficiosos de mera conversação não caracterizam aceitação de herança

“O que existe são essas decisões de caráter administrativo, como o Conselho Superior de Magistratura, em um ato de administração, proibir ou autorizar a escritura com renúncia de contrato de herança concorrente... “Não era uma cláusula que contratava essa renúncia recíproca, tratava-se apenas de mera declaração moral de intenções.”

Direito Administrativo A jurisprudência do tribunal estabelece que, transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à administração anulá-lo... por mera conveniência ou oportunidade

RE 796 .939 Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar... RE 910 .552 Tese: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos... - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato