Atos Irregulares em Notícias

Em ambiente virtual, apresentei voto pela manutenção da decisão de negativa de seguimento ao habeas corpus , por não vislumbrar nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse a atuação... O crime representa uma quebra na expectativa de que o agente atenderia ao princípio ético vigorante na comunidade assim expresso na lei; seu ato será tanto mais censurável quanto maior a frustração... Não vislumbro, nesse contexto, nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justifique a atuação desta Suprema Corte, especialmente porque a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, num patamar

Quanto ao mérito, observem-se trechos do ato impugnado: Consta dos autos que o recorrido J. C. B... O ato não será adequado quando não proteger o direito fundamental de maneira ótima; não será necessário na hipótese de existirem medidas alternativas que favoreçam ainda mais a realização do direito fundamental

não pôde obter nenhum comprovante Posteriormente ele conseguiu demonstrar que o licenciamento estava devidamente quitado, mas o Detran seguiu retendo o veículo, o que, segundo o reclamante, configura ato

Pelo menos 17 universidades foram alvo de ações de fiscais de tribunais regionais eleitorais por supostamente fazerem propaganda eleitoral irregular... Os atos ocorreram no Rio de Janeiro, Paraíba, Pará, Minas Gerais, Ceará, Bahia, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul... Segundo o juiz que autorizou as medidas, Horácio Ferreira de Melo Júnior, a ação foi para impedir atos políticos nas universidades, uma vez que a lei proíbe política partidária nesses locais

Os cinco são suspeitos do recebimento irregular de diárias... O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, no Litoral paranaense, atendendo pedido formulado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pela 2ª Promotoria de Justiça

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) processou os pré-candidatos Rafael Ponzi, Bruno Kazuhiro, Pedro Rafael e Pedro Cavalcante por propaganda eleitoral irregular e antecipada num... Foram feitas referências explícitas às pretensões eleitorais, divulgando páginas de contato e acesso a atos de campanha. Uma rede social de Ponzi também foi usada para mensagens em busca de votos

O papel do TCU é julgar as contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão praticados por esses agentes... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta quinta-feira (26), a lista contendo os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU)... Durante a entrega, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que “o Tribunal de Contas da União cumpre seu papel legal de disponibilizar a relação de contas julgadas irregulares, colaborando

O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta... Trata-se, porém, de um ato extremo e somente pode ser reconhecida quando houver irregularidade contratual grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego

A distribuição indevida de água da rede pública para estabelecimentos particulares levou à condenação de um capitão do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão (PR) por ato de improbidade administrativa... Conforme a denúncia, a distribuição irregular de água era autorizada pelo comandante, conforme sua vontade, em situações que não eram de emergência ou socorro público... Segundo o MP-PR, o Comando do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão estava fornecendo água de forma irregular a particulares, bem como prestado serviços que não condizem com a finalidade da instituição

devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão... de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida.”... O magistrado destacou que a Certidão do oficial de Justiça é considerada pela jurisprudência como indício suficiente da “presunção irregular da sociedade empresária executada”