Auxílio-alimentação em Notícias

O Sintrajud protocolou nesta quinta-feira, 13, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, requerimento de correção monetária e equiparação dos valores do auxílio-alimentação e auxílio-creche... No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente resolução (518, de 17 de fevereiro de 2014), alterou o valor do auxílio-creche e do auxílio-alimentação de seus servidores (Processo Administrativo... Vale lembrar que se os auxílios são recebidos por todos aqueles que ostentem a condição de servidor público, há violação da isonomia no caso em que servidores de um mesmo Poder, regidos pela mesma Lei

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação... A documentação necessária à comprovação e as regras de rateio das despesas com auxílio-alimentação entre os condôminos serão definidas em uma regulamentação específica da lei... “Os trabalhadores contratados pelos condomínios devem usufruir do benefício do auxílio-alimentação, justamente por ser um direito e não uma benesse do empregador”, disse a deputada

A ACMP apresentou sustentação oral em Recurso pleiteando o imediato pagamento do auxílio alimentação aos membros do Ministério Público... No recurso foi pedido que a Procuradoria Geral de Justiça se retrate com relação à decisão anterior que defendia a exigência de Lei para pagamento do auxílio alimentação... Procurador Geral de Justiça, Ricardo Machado, ouviu atentamente as ponderações dos presentes, afirmando que estava buscando suplementação dos recursos da PGJ/CE para fins de efetivar o pagamento do auxílio-alimentação

O Conselho Nacional de Justiça julgará o pagamento retroativo, referente ao período de 2004 a 2001, do auxílio-alimentação para juízes de oito estados... O CNJ decidiu que os juízes devem receber o mesmo tratamento dado aos integrantes do Ministério Público, incluindo o pagamento de auxílio-alimentação... Na ação direta de inconstitucionalidade, a OAB argumentou que o auxílio-alimentação só poderia ser pago se houvesse uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura, e não por resolução do CNJ

Com o entendimento que a natureza salarial do auxílio-alimentação não poderia ser modificada para verba indenizatória mediante acordo coletivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-... O relator esclareceu que a superveniência de acordo coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio... Assim, o relator deu provimento ao recurso para reconhecer a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho e deferir a integração da parcela à complementação

A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura aos empregados de condomínios, residenciais ou comerciais, o direito de receber auxílio-alimentação... Para compensar a despesa extra imposta ao condomínio, o texto permite que cada condômino possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a cota-parte referente ao pagamento do auxílio-alimentação... vigilância e na limpeza de condomínios, observou Leite, ao destacar que, diferentemente dos trabalhadores de empresas administradoras, os empregados contratados diretamente pelos condomínios não recebem o auxílio-alimentação

O TJRS informou ao CNJ que negou o pagamento do auxílio-alimentação por dois motivos. O primeiro diz respeito à necessidade de adaptar a Resolução 133 /2011 à lei vigente no estado... Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos, anulou decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negava acesso de magistrados do estado ao auxílio-alimentação

Dessa forma, a 3ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou o direito da categoria representada pela APUBH ao recebimento do auxílio-alimentação mesmo enquanto em afastamento... benefícios ao servidor Associação Profissional dos Docentes da Universidade Federal de Minas Gerais (APUBH) ingressou com ação contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) requerendo o pagamento do auxílio-alimentação

julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação... “Essa verba, o auxílio-alimentação, fica longe de ser considerada condição essencial para que tanto os membros do Ministério Público como os da magistratura atuem de maneira livre e imparcial”, afirmou... Divergência Para o ministro Teori Zavascki, único a votar após o relator, a extensão do auxílio-alimentação à magistratura caracteriza-se como uma decisão eminentemente administrativa, por isso o CNJ não

O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado... Por todas essas razões, o relator negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e manteve o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação... Para o relator, o auxílio-alimentação já havia sido incorporado ao salário do empregado há mais de dois anos quando sobreveio a negociação coletiva e a adesão ao PAT