STJ Ago22 - Estelionato - Dosimetria - o prejuízo da vítima não justifica aumento da pena-base na culpabilidade
Diante da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal , o magistrado tomou a pena de um dos delitos, eis que idênticas, e majorou em dois terços (2/3), diante da quantidade de crimes... Assim, com base no art. 44 , III , do CP , nego a substituição da pena privativa de liberdade ora imposta... Assim, como a análise de duas das circunstâncias judiciais é desfavorável, em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal e ao que estabelece a Súmula nº 43 do egrégio TJMG, imponho ao réu a pena