CNPJ. Multas em Notícias

Os infratores à norma poderão sofrer advertência, suspensão da autorização para funcionamento e cassação do CNPJ. Também poderão ser aplicadas multas... Em caso de locação, o valor da multa será de 20 vezes o valor do aluguel do equipamento. Já se houver cessão, a multa será correspondente ao preço de mercado do aluguel da máquina

Multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Impossibilidade. Art. 461 do CPC/1973... Tais processos tiveram regular trâmite, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, em todos eles, imposta à impetrante a pena de multa... DESTAQUE A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar

da construtora, com CNPJ e contabilidade próprios... Caso o imóvel não esteja nesse regime, a multa máxima será de 25%... Casos julgados na Justiça nos últimos anos previam retenção bem menor nesses casos: de 10% a 25% como multa

Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 2 mil – e dobra na reincidência. A empresa, no caso de terceira reincidência, terá cancelada a inscrição no CNPJ.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), explica que a legislação atual já estabelece sanções civis, penais, além de multa para quem explorar trabalho escravo... As empresas que lançarem mão de trabalho escravo ou que adquirirem produtos decorrentes da exploração desse tipo de mão de obra poderão ter suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), explica que a legislação atual já estabelece sanções civis, penais, além de multa para quem explorar trabalho escravo... As empresas que lançarem mão de trabalho escravo ou que adquirirem produtos decorrentes da exploração desse tipo de mão de obra poderão ter suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

Fonte: R7 Veja também: >>Material completo para correção do FGTS >>Mais de 1.800 modelos de recursos de multa >>Kit do advogado: teoria e prática advocacia cível >> Aprenda a recorrer de quaisquer multas... Nos casos dos contribuintes que receberam as quantias das contas inativas, o CNPJ a ser indicado como fonte pagadora é o Caixa Econômica Federal: 00.360.305/0001-04

Para assegurar o cuidado com essas informações foram instituídas multas. Quem é obrigado a declarar... Todas as pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal até 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a declaração da Rais... Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do número de funcionários registrados

Para assegurar o cuidado com essas informações foram instituídas multas. Quem é obrigado a declarar... Todas as pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal até 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a declaração da Rais... Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do número de funcionários registrados

Se aprovada, a norma estabelecerá multas de R$ 2 a R$ 5 mil aos infratores e precisará ser regulamentada pelo Executivo... estabelece que, quando venderem a maiores de 18 anos, os estabelecimentos devem informar aos órgãos competentes o número da carteira de identidade, o Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica (CNPJ