Correção do Fgts. Depósito Judicial em Notícias

dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o ... questiona dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção

A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao invés de fazer o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada dos... "O simples descumprimento de formalidade (depósito em conta vinculada) não pode impedir o reconhecimento da quitação de tal parcela, ainda mais quando realizada na esfera judicial", ponderou... Até porque, alegou, o depósito do FGTS é ato complexo que se consuma mediante o recolhimento da importância devida na rede bancária e a respectiva individualização

A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao invés de fazer o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada dos... "O simples descumprimento de formalidade (depósito em conta vinculada) não pode impedir o reconhecimento da quitação de tal parcela, ainda mais quando realizada na esfera judicial" , ponderou... Até porque, alegou, o depósito do FGTS é ato complexo que se consuma mediante o recolhimento da importância devida na rede bancária e a respectiva individualização

garantia judicial... Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento do depósito... No recurso ordinário, ela pretendeu substituir o depósito recursal pela apólice, com prazo de validade de dois anos

O referido diploma legal determina que os depósitos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em poupança... Equivocadamente, alguns veículos de comunicação chegaram a orientar o público a propor as ações judiciais cobrando diferenças do FGTS, sob o argumento de que tal direito teria sido reconhecido pelo Supremo... Ao contrário, súmulas de tribunais superiores asseveram que deve haver rigorosa obediência à lei 8.036 /90, com aplicação da TR para correção monetária do FGTS

Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operadora do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos do fundo e no... Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Outro argumento apontado foi o de que a competência para os casos que envolvem o FGTS seria da Justiça Federal

nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada... dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Direta de Inconstitucionalidade 5.090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial na correção

nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada... dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Direta de Inconstitucionalidade 5.090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial na correção

Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº 8.177 /91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no... Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário... · As primeiras decisões dos JEF's na nova Ação de Revisão da correção monetária do FGTS (TR)

judiciais”... O Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu reformar entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impedia a inclusão de bancos privados em licitação para administração de depósitos judiciais... Vencidos os Conselheiros Daldice Santana e Luciano Frota, que votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela