Cpp, Art. 312 e 313 em Notícias

no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado com o estado de liberdade) e dos requisitos e/ou fundamentos previstos nos arts. 312 e 313... Mais infeliz ainda foi o reformador de 2011 ao nada inovar quanto a isso, mantendo a mesma redação dada ao artigo 312 do CPP pelo Código de 1941’ (Prisão cautelar, p. 261-262)... Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 2 2 do Código de Processo Penal

A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (arts. 282 , 312 e 313... todos do CPP )... do Código de Processo Penal

do Código de Processo Penal... Adriana Godoy dos Santos Prado, Clóvis Pinto de Souza Neto, Daniele Godoy dos Santos Prado, Bruna Anastácia Godoy dos Santos Prado e Marcelle Rosangela Leon Rosas, com fundamento nos artigos 311 , 312 e 313

criminosa: “A solução jurídica que a legislação processual penal oferece para a situação consiste na prisão cautelar dessas quatro pessoas: é cristalina a incidência à espécie do disposto nos arts. 312 e 313... e que não era o caso de aplicação de medidas cautelares diferente da prisão, embora tivesse sido requerido subsidiariamente: “Ante o exposto, presentes situação de flagrância e os requisitos do art. 312... Logo não se trata de prisão preventiva, pois o artigo 311 , do Código de Processo Penal , define: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo

Escolha da medida De acordo com Schietti, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, nos termos do artigo 313 , inciso I , do CPP , que o crime seja punido com pena privativa de liberdade superior... do CPP... trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, bem como no parágrafo único, do mesmo dispositivo, desde que presente um ou mais dos motivos, ou exigências cautelares, previstos no artigo 312

Escolha da medida De acordo com Schietti, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, nos termos do artigo 313 , inciso I , do CPP , que o crime seja punido com pena privativa de liberdade superior... do CPP... trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, bem como no parágrafo único, do mesmo dispositivo, desde que presente um ou mais dos motivos, ou exigências cautelares, previstos no artigo 312

A defesa sustenta que a prisão cautelar é ilegal, pois não encontram os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e as condições pessoais do paciente são favoráveis... Deste modo, mesmo que o crime em apreço não esteja dentre as hipóteses de cabimento da prisão excepcional, vide art. 313 do CPP , posto que a pena máxima é igual a quatro anos, como não há identificação

A defesa sustenta que a prisão cautelar é ilegal, pois não encontram os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e as condições pessoais do paciente são favoráveis... “Deste modo, mesmo que o crime em apreço não esteja dentre as hipóteses de cabimento da prisão excepcional, vide art. 313 do CPP , posto que a pena máxima é igual a quatro anos, como não há identificação

jurídicos arrolados pelo artigo 312 , do CPP... Mas o artigo 312 , do CPP , ao qual o artigo 313 , inciso IV , faz expressa remissão para detonação da prisão preventiva do agressor, não possui entre seus bens juridicamente tutelados a preservação da... E a razão para esse comedimento é expressa, qual seja, o caput , do artigo 313 do CPP , determina que em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão

“Ante o exposto, presentes os requisitos legais, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de ADRIANA CARDOSO BELÉM, com fulcro nos artigos nos artigos 312 e 313 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal