Ausência dos Requisitos Legais (Cpp, Art. 312) em Notícias

dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , impetra-se o presente writ em benefício de XXXXXXXXXX - preso preventivamente e denunciado... DECISÃO Com a pretensão, inclusive em caráter liminar, de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, aos argumentos, em suma, de violação do art. 282 , § 3º , do Código de Processo Penal e de ausência dos requisitos legais... Com efeito, a ausência de apreciação da tutela de urgência pelo Tribunal de origem , até a presente data, decorridos 13 dias , em se tratando de réu preso , onde se insurge contra a decretação da prisão

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA... 313 e 315 do Código de Processo Penal . 3... [Jurisprudência] STJ: ausência de audiência de custodia não gera nulidade automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 148.839/SP , decidiu que “a ausência de audiência

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS VÍTIMAS... contidos nos artigos 282 e 312 do CPP... Tratando-se de restrição da liberdade decretada cautelarmente, além da observância do dispositivo legal supra mencionado, faz-se necessária a análise do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal

Assim, não acostado aos autos o acórdão que examinou a tese de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da custódia preventiva, fica impossibilitado o... A negativa da prisão domiciliar foi lastreada na ausência de comprovação da extrema debilidade, conforme exigência do inciso II do art. 318 do CPP... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA ACÓRDÃO QUE TRATOU DO TEMA. PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL

ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE... objetivos do art. 28-A , caput, do CPP... objetivos do art. 28-A , caput, do CPP . 2

ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE... objetivos do art. 28-A , caput, do CPP... objetivos do art. 28-A , caput, do CPP . 2

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP ). PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. 2. PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... 313 , do CPP ). necessidade (art. 312 , do CPP ) e adequação (arts. 282 , 319 e 320 , do CPP )

contidos no art. 312 do CPP... previstos no art. 312 do CPP... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS

previstos no art. 312 do CPP... Aduz estarem ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP , de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente... A prisão preventiva deve estar fundamentada nos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 312 do CPP , quais sejam: fumus comissi delicti e o periculum libertatis