Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa
inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN )... No recurso no STJ, a Fazenda afirmou haver violação dos artigos 135 e 124 , inciso II , do CTN e do artigo 13 da Lei n. 8.620 , de 1993... No seu voto, o ministro Humberto Martins destacou que a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a aplicação do artigo 135 do CTN no caso de culpa ou abuso de sócios