Citação Válida em Notícias

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, “a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia... válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito”

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, “a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia... válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito”

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia... O INSS argumentou no recurso que só a partir da citação passou a integrar a relação processual como réu, razão pela qual o benefício de aposentadoria rural por idade só seria devido a partir desse momento

A decisão colegiada entendeu, com base no CPC , especialmente nos artigos 214 (sobre ser indispensável a citação do réu para o processo ser válido), 219 (sobre o fato de a citação válida tornar prevento... citação sido enviada em 8 de agosto de 2011 a quem já havia falecido, são nulos todos os atos processuais a partir de então, pois a ausência de citação válida impede a regular formação da relação processual... A 1ª Câmara do TRT da 15ª negou provimento ao recurso da reclamante, uma confederação que reúne empresários do agronegócio, julgando nulos todos os atos processuais devido à invalidade da citação enviada

A decisão colegiada entendeu, com base no CPC , especialmente nos artigos 214 (sobre ser indispensável a citação do réu para o processo ser válido), 219 (sobre o fato de a citação válida tornar prevento... citação sido enviada em 8 de agosto de 2011 a quem já havia falecido, "são nulos todos os atos processuais a partir de então, pois a ausência de citação válida impede a regular formação da relação processual... Lopes Junior A 1ª Câmara do TRT da 15ª negou provimento ao recurso da reclamante, uma confederação que reúne empresários do agronegócio, julgando nulos todos os atos processuais devido à invalidade da citação

A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar... Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada... Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa

válida... Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende entendeu que o recebimento de notificação inicial por preposto da empresa gera, por si só, presunção de citação válida... Nos autos analisados pela turma, a citação foi devidamente efetivada pelos serviços dos Correios, não negando a empresa o seu recebimento

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, “a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia... válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito”

De acordo com o dispositivo, é válida a entrega da carta de citação a pessoa com poderes de gerência-geral ou de administração... A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa... “A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida... Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia... O INSS argumentou no recurso que só a partir da citação passou a integrar a relação processual como réu, razão pela qual o benefício de aposentadoria rural por idade só seria devido a partir desse momento