Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

Ela alega que realizou empréstimos financeiros com os réus que deram origem ao superendividamento, pois as parcelas da dívida comprometem, atualmente, cerca de 103,34% da sua renda líquida mensal... Nítida também a urgência alegada pela autora, uma vez que a cobrança coloca em risco a sua sobrevivência, com crescimento significativo das dívidas e consequente prejuízo na repactuação pretendida.”... Trata-se de ação de repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência ajuizada por uma consumidora em face de cinco instituições financeiras

Os estados e as prefeituras podem parcelar ainda dívidas suspensas pela Justiça, desde que desistam de questionar a cobrança nos tribunais... O valor equivale à prestação estabelecida ou a 1% da receita corrente líquida, prevalecendo o menor montante... meses consecutivos ou alternados; falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida

Devendo o réu se abster de utilizar tal salário para quitar dívidas de cartão de crédito ou quaisquer outras dívidas, em valores superiores a 30% do valor da remuneração líquida; 2) Condenar o réu a ressarcir... de crédito, mediante desconto superior a 30% de sua remuneração líquida, mostra-se iníqua a referida cláusula... Em face da cobrança realizada diretamente na conta corrente, o autor alega que ficou privado de utilizar o salário para promover sua subsistência, inclusive para se locomover até o local de trabalho

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, inc... I), que se amolda à cobrança de taxa condominial de morador inadimplente. www.margottopedreiradefreitas.com.br www.germanomargotto.com.br * Fonte: Tema/Repetitivo n. 949 do STJ... Luis Felipe Salomão que à luz do Código Civil vigente não cabe a aplicação do prazo geral e residual de 10 anos (art. 205), pois existe previsão de prazo específico de 5 anos para "a pretensão de cobrança

Os estados e as prefeituras podem parcelar ainda dívidas suspensas pela Justiça, desde que desistam de questionar a cobrança nos tribunais... O valor equivale à prestação estabelecida ou a 1% da receita corrente líquida, prevalecendo o menor montante... As unidades da Federação e as prefeituras têm até hoje (31) para parcelarem as dívidas com a Previdência Social e os regimes próprios de Previdência com desconto nas multas e nos juros

Prescreve: (…) parágrafo 5º Em cinco anos: I – a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”... Em uma interpretação teleológica, houve evidente intenção de harmonizar o prazo de cinco anos para toda e qualquer cobrança de dívida, tal como já ocorre em matéria tributária, administrativa, trabalhista... No imaginário popular, a prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas é quinquenal, porque o leigo confunde prescrição com retirada da restrição ao crédito

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança - e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito - é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-fev-20/universidade-brasilia-condenada-cobrar-divida-prescrita-ex-aluna

O senador Cidinho Santos (PR-MT) comemorou em Plenário a promulgação do projeto de resolução do Senado (PRS 13/2017), que proíbe a cobrança retroativa das dívidas de produtores com o Funrural, o Fundo... forma democrática, [pelo qual] os produtores rurais possam ter, primeiro, uma alíquota justa; segundo, que possam fazer a opção entre a (...) folha de pagamento, entre o faturamento ou entre a renda líquida... Ele lembrou que o impasse começou em abril deste ano, após o Supremo Tribunal Federal reformar decisão anterior e julgar constitucional a cobrança da contribuição, determinando o pagamento das parcelas

O voto do relator, desembargador federal José Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada... execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a ação de execução fiscal não é a via processual adequada para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente

O voto do relator, desembargador federal José Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada... execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a ação de execução fiscal não é a via processual adequada pra cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente