Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... DESTAQUE Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais

Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

ART. 20 , 4º , DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA E INDENIZAÇAO CONDENAÇAO PREVISAO LEGAL... A litigância de má-fé nunca foi tão intensa como nos dias atuais... III DE ACORDO COM O ART. 17 , IV , V E VII , DO CPC , CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A RESISTÊNCIA DO IMPUGNANTE/AGRAVADO EM DEVOLVER AO IMPUGNADO/AGRAVANTE O VEÍCULO QUE SABE LHE PERTENCER E CUJA DEVOLUÇAO

ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé... Presentes tais circunstâncias, se reconhece a essas entidades tratamento jurídico assemelhado ao das pessoas jurídicas de Direito Público, operando-se verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública... Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações

Pediu a improcedência da ação e a condenação da cliente à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil... A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília e ainda cabe recurso

Pediu a improcedência da ação e a condenação da cliente à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil... A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília e ainda cabe recurso

Pediu a improcedência da ação e a condenação da cliente à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil... A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília e ainda cabe recurso

e muito conhecida no mundo jurídico por ter sido condenado 239 vezes por litigância de má-fé... A crítica é da juíza Telma de Verçosa Roessing, da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus/AM, que defende alterações legislativas para evitar condenações desproporcionais... MINISTÉRIO PÚBLICO CONSEGUE SUSPENSÃO DE DESPEJO DE 200 FAMÍLIAS Representantes do Ministério Público, em âmbito Federal e Estadual, conseguiram a suspensão de liminar para reintegração de posse na fazenda

DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido... Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência

Pediu a improcedência da ação e a condenação da cliente à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil... A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília e ainda cabe recurso