Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

Segundo Lucon, a AGU começou a se mobilizar contra a objetividade da proposta para evitar um aumento significativo no custo das condenações do poder público... Pela regra atual, os honorários de sucumbência pagos à defesa da parte vencedora das ações judiciais pela parte perdedora variam de 10% a 20% sobre o valor da condenação... No entanto, segundo o vice-presidente do Iasp, Paulo Henrique dos Santos Lucon, é comum que, diante de condenações impostas ao poder público, seja federal, estadual ou municipal, os juízes estabeleçam

O Ministério Público Federal (MPF) havia pedido a devolução do valor repassado ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em função de convênio para combate da malária... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a aplicação da norma legal que prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais por réus condenados em primeira instância... Mas esse dispositivo não impediria a condenação de réu vencido na verba honorária, devendo neste caso, ser empregada a regra geral do Código de Processo Civil

O PGR destaca que a mesma inconstitucionalidade ocorre na inserção do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT , com a previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando... enseja intimidação econômica ao demandante pobre, por temor de bloqueio de créditos alimentares essenciais à subsistência, auferidos no processo, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência... parágrafo 4º, da CLT , e na autorização do uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência

Seu deslize valeu processo do Ministério Público e condeção pela Justiça de Mato Grosso... Segundo o representante do Ministério Público, a condenação refere-se a uma ação civil pública proposta em outubro de 2009... Após terem sido condenadas em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT)

Cabe aos órgãos de defesas dos mais frágeis e promoção da justiça Ministério Público, Ministério da Justiça, Procons, sindicatos, ongs, juristas e magistratura lutar contra o estabelecimento de injustiças... A nova regra dos honorários de sucumbência é um contrassenso, uma maldade para os milhões de jurisdicionados, em milhões de processos, mais uma distorção do serviço público, nas " barbas da Justiça "... - mordida nos chamados honorários de sucumbência , Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 27/12/14)

Em diversas ocasiões, a PGR reiterou que a Constituição Federal confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva para propor ação penal... A amplitude de atribuições confiadas ao Ministério Público pela Constituição de 1988 foi o foco da atuação da procuradora-geral da República, Raquel Dogde, nos dois anos de gestão... Meio Ambiente e Educação - Na área ambiental, Raquel Dodge criou, em 2018, o Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente, que já conta com a adesão de cerca de 21 países

Divério foi superintendente do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro entre 22/6/2020 e 25/5/2021... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) majorou a condenação para R$ 7 mil... Com isso, foi reconhecida sucumbência parcial, com o pagamento de honorários no percentual de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes

Requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares mais brandas. Magistrado que determina a decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Atuação de ofício... sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório... DESTAQUE: Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar

De acordo com a proposta, o trabalhador poderá também ser representado em juízo pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública da União... Honorários A proposta determina que na sentença (decisão de primeiro grau) será fixada a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado, mesmo que seja a Fazenda Pública... Pagamento de honorários de sucumbência a advogados trabalhistas também foi discutido Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi aprovada na última semana

Condenação fundada no caput do art. 11 da LIA . Alteração pela Lei n. 14.230 /2021. Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa... Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade... e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"