Da Lei no. 6.015 /73 em Notícias

Como exemplos de averbações ex officio podemos citar, dentre outras, o art. 167 , II , 13 , da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /73), que determina ao oficial que proceda a averbação ex officio... Corroborando este entendimento, dispõe o art. 246 da Lei de Registros Publicos (Lei Federal n.º 6.015 /73), que “além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167 , serão averbados na matrícula... Nesse sentido, o magistério de Maria Helena Diniz: “A averbação poderá ser provocada por qualquer pessoa (incumbindo-lhe as despesas respectivas – Lei n. 6.015 /73, art. 217 ) que tenha algum interesse

A lei 13.484 /17 , publicada no DOU nessa quarta-feira, altera a lei 6.015 /73... Lei 13.484 , de 26 de setembro de 2017 Altera a lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1ª A lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art

Arts. 55 , 56 , 57 e 58 , Lei nº 6.015 /73. Ausência de excepcionalidade e justificativa razoável. Aversão subjetiva... Por outro lado, não incide a ressalva do art. 110 da Lei nº 6.015 /73, uma vez que não se observa erro de grafia no registro dos apelantes... A Lei nº 6.015 /73 determina a definitividade do nome, admitindo-se a mudança apenas em casos excepcionais, v.g., exposição do titular ao ridículo ou configuração de erro gráfico evidente

Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 26-5-2009: "O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015 /73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas... A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade" (art. 1º, Lei 6.015/73) Citamos ainda decisão do STJ nos autos

A lei 13.484 /17, publicada no DOU nessa quarta-feira, altera a lei 6.015 /73... Confira na íntegra. ____________ Lei 13.484 , de 26 de setembro de 2017 Altera a lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1ª A lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art

/73, que o filho possa ser registrado como sendo natural do local de nascimento ou da residência da mãe do registrando na data do nascimento... 2017, tendo em vista que ela já era possível após a Medida Provisória 776 /2017, foi a possibilidade de o declarante do nascimento que, via de regra é o pai ou mãe, nos termos do art. 52 , da Lei nº 6.015... naturalidade a cidade em que a mãe reside, desde que dentro do território nacional, ou mesmo a do local de nascimento, cabendo ao declarante optar pela naturalidade, nos termos do § 4º, do art. 54 , da LRP

“Assim sendo, nada há que impeça o registro de natimorto, o qual há de ser realizado em livro próprio (Livro ‘C Auxiliar’ – art. 53 , § 1º , da Lei nº 6.015 /73).

das comunicações do artigo 106 e seguintes da Lei 6.015 /73 enviadas via CRC-SP a partir de junho de 2014... Comunicado Ressarcimento Comunicações Art. 106 da Lei 6.015 /73 Prezados Registradores Civis Paulistas, Como já informado anteriormente, será realizado, a partir do dia 20 do corrente mês, o ressarcimento

/73 – Lei dos Registros Publicos )... judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado (vide artigo 89 da Lei 6.015

No recurso ao STJ, a mulher apontou violação do CC e da lei 6.015 /73 .