Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

Tanto o processo resolvido na esfera eleitoral como o presente versam sobre crimes, e como tais se inserem na jurisdição criminal, una por natureza... Por conseguinte, a independência de instâncias não permite, por si só, a continuidade da persecução penal na Justiça Estadual, haja vista que a decisão proferida na Justiça Especializada foi de natureza... Isso porque a sentença, não recorrida pelo MPE, foi proferida no exercício de verdadeira jurisdição criminal, de modo que o prosseguimento da ação penal da qual se originou este habeas corpus encontra

O TJPB manteve integralmente a decisão do 1º grau, proferida pela 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a condenação de um homem acusado de cometer violência psicológica contra a ex-namorada após ameaçá-la por meio de aplicativo de mensagens... No exame do caso, o relator do processo observou que a materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, e que não há razão para se falar que não houve as ameaças como alegado pela defesa

A sentença de pronúncia (decisão que submete réu a júri) foi proferida em maio de 2016, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça... ; revisões criminais dos processos das câmaras e juízes, excetuando-se a competência das Turmas Recursais; pedidos de desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri; e pedidos de declaração de perda de... Sentença de pronúncia: decisão que submete acusado de homicídio (tentado ou consumado) doloso a julgamento pelo Tribunal do Júri

“Impende destacar que foi proferida sentença de pronúncia [decisão que submete réu a júri popular] em abril, do corrente ano, conforme informação prestada pelo Juízo processante [1ª Vara do Júri], sendo... A decisão do órgão julgador é dessa terça-feira (10/07)... Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou o pedido, acompanhando o voto do relator

2ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Sete Lagoas/MG... Dessa última previsão constitucional — a soberania dos veredictos— decorre a conclusão de que a decisão coletiva proferida pelos jurados, não pode, no mérito, ser modificada por Juízo ou Tribunal togado... Tribunal de Justiça, restabelecendo-se, em consequência, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que absolveu a ora paciente com base no art. 483 , III , do CPP .” ( HC nº 185.068/SP , Rel

Embora não seja o caso de conhecer dos embargos, observo que a parte, por meio da Petição 46.379/2021, junta aos autos decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, reconhecendo... embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE

Com isso, os autos devem voltar à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida... Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem — quando a decisão pode influenciar o... Júri, se presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal

Sobre a remessa do processo para a 7ª Vara Federal Criminal, o desembargador esclareceu que a ordem se deve “à conexão evidente e já expressa nas decisões proferidas nas medidas cautelares e na própria... A decisão do desembargador foi proferida na sexta-feira, 8 de fevereiro... decisão de desmembramento anteriormente proferida em relação aos denunciados que desde o oferecimento da denúncia não ostentavam foro por prerrogativa”

DIAS TOFFOLI DECISÃO: Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXX de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação criminal... DECISÃO POR UNANIMIDADE... não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7

Com a decisão, a turma restabeleceu decisões concessivas de progressão de regime, proferidas em mutirão, que haviam sido anuladas pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em... como ações criminais e execuções penais... Após as decisões concessivas em mutirão, o magistrado da Vara de Execução Penal de Curitiba suscitou conflito de competência em todos os processos