Direitos Sociais a Educação - Art. 6º da Cf em Notícias

Durante o encontro, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou o papel da educação como ferramenta para implementar direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal... Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, esse compromisso de fortalecimento da educação se vê agora comprometido com a Emenda à Constituição 95, que estabeleceu o congelamento de gastos sociais... pelos próximos 20 anos e que representa verdadeiro desmonte do pacto social estabelecido pela Constituição de 88

Para a Anamatra, a aprovação da proposta é prejudicial ao país, pois privilegia o setor financeiro em detrimento dos direitos sociais, mudando-se o perfil do próprio Estado... A entidade chegou a sugerir emendas que minimizassem os efeitos negativos da proposta, em especial em relação às garantias sociais, que foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contudo... “Mais uma vez notamos um Plenário descompromissado com questões importantes para o país como saúde, educação e justiça

Durante o encontro, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou o papel da educação como ferramenta para implementar direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal... Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, esse compromisso de fortalecimento da educação se vê agora comprometido com a Emenda à Constituição 95, que estabeleceu o congelamento de gastos sociais... pelos próximos 20 anos e que representa verdadeiro desmonte do pacto social estabelecido pela Constituição de 88

A procuradora falou sobre o avanço do Poder Judiciário, no sentido de assegurar direitos sociais que já estão postulados na Constituição , como o direito à moradia, à saúde, à educação, entre outros... Em sua fala, Perrone relata outras dificuldades para o Judiciário promover essa concretização do direito social: direitos sociais concorrem com direitos sociais... Ela explica que o Poder Público tem que oferecer prestações positivas: saúde, educação e segurança. Para isso, é necessário investir dinheiro, pois concretizar direitos sociais implica em custos

A educação em direitos é um dos deveres do Estado de proporcionar ao cidadão o conhecimento básico a respeito das regras impostas ao convívio social... a cidadania, a inclusão social, a justiça e o respeito por meio da educação em direitos, aproximando-os das leis, de seus direitos e, também, de seus deveres... E o diretor de Ensino Médio da Subsecretaria de Educação Básica do Distrito Federal, Fernando Wirthmann Ferreira, completa: “a educação em direitos é uma grande oportunidade de transformação social na

destaque para os direitos sociais, garantes de uma cidadania inclusiva e ativa... No que concerne ao direito fundamental à educação, somente períodos ditatoriais ousaram rever o compromisso social assumido desde a Constituição Republicana de 1934 de financiamento governamental em patamares... Seguridade Social (OSS)

de direitos como saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância."... Ao proferir palestra na solenidade de encerramento da Conferência dos Advogados de Rondônia sobre o tema "Os direitos sociais e os 20 anos da Constituição , o diretor da OAB Nacional, Ophir Cavalcante... Ao deixar de lado os direitos sociais que está obrigado a zelar, o governo deixa milhares de brasileiros num verdadeiro estado de orfandade por não ter a quem recorrer. " Ele lembrou que os direitos sociais

A Constituição Federal vigente de 1988 coloca a Educação no elenco do rol dos direitos sociais, assim consagra a importância para a formação em sociedade... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos... Verbete OSPB (Organização Social e Política Brasileira). Dicionário Interativo da Educação Brasileira – Educabrasil . São Paulo: Midiamix, 2001

A matéria altera o artigo 6º da Constituição , que passará a ter a seguinte redação: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência... O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição

Os direitos sociais são de grande importância e precisam estar sempre sendo discutidos... O Protagonismo judicial, a efetivação de direitos entre os poderes e os Direitos Fundamentais foram alguns dos temas discutidos na tarde desta quinta-feira (07), durante o Congresso pelos 25 anos da Constituição Federal... A primeira palestra foi da advogada Ana Paula Barcellos, que falou sobre os avanços dos direitos fundamentais ao longo dos 25 anos da Constituição