Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado... privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (

A dicção legal do art. 59 do CP não impõe ao juiz a obrigação de intitular as circunstâncias judiciais na sentença... O vício do ato apontado como coator se refere, tão somente, ao incorreto título conferido à vetorial do art. 59 do CP... do CP

DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1... o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado”... [Jurisprudência] STJ: quando o valor do prejuízo pode elevar a pena-base no furto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1994392/MS , decidiu que “nos crimes patrimoniais

Não há ofensa ao princípio do "non bis in idem" considerar os maus antecedentes do agente para elevar a pena base na primeira fase da dosimetria nos termos do artigo 59 e 68 do CP e ao final fixar regime... mais gravoso para início do cumprimento da reprimenda com base no mesmo argumento, pois o artigo 33 do Código Penal prevê expressamente em seu § 3º que o regime inicial de cumprimento da pena será fixado... com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal

DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal... VIII – É entendimento pacífico neste Sodalício de que “estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP , admite-se a fixação de regime

prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação... prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no artigo 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa para... nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/

NÃO OCORRÊNCIA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA... Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal... do Código Penal )

No art. 59 do Código Penal , com redação conferida pela Lei n.º 7.209 /1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam... DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar

A Turma, entretanto, endossou o voto do ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso fundamentar esta sentença, obedecendo as etapas para fixação da pena estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal... Penal ( CP ), sopesando motivos, circunstâncias e elementos de prova e considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como as causas de diminuição ou aumento da pena... pena no limite máximo

da pena, nos termos do artigo 59 do CP... reconheceu que o furto qualificado cometido à noite é mais grave, razão pela qual o juízo criminal poderá avaliar a possibilidade de aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena... pena