Descriminalização do Uso de Drogas em Notícias

Pela Viva Rio, o advogado Pierpaolo Bottini questionou a legitimidade de usar o direito penal para conter o uso de drogas... No início da sustentação, ele afirmou que o uso de drogas é “praticamente inerente à natureza humana” e que a punição penal não é a melhor maneira de tratar a questão... Com O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal

O último a votar foi do Ministro Alexandre de Moraes que, por sua vez, defendeu pela descriminalização do porte de maconha para o uso próprio... Em outras palavras: julgando pela descriminalização da maconha , o entendimento poderá servir para descriminalizar os demais entorpecentes proibidos... Ok, batida essa parte, questiona-se: se o STF entender pela descriminalização desse dispositivo, como ficarão os processos em curso e aqueles já decididos sobre esses mesmos fatos

Como medidas efetivas sobre o tema em caso de liberação da maconha, os juízes sugerem a inclusão nos ensinos públicos e privados de assuntos como prevenção do uso de drogas, situações de risco e redução... Em caso descriminalização O Fonajuc afirma que, caso o Supremo Tribunal Federal decida pela descriminalização da maconha, há a “necessidade urgente de uma melhora efetiva na política pública de assistência... usuário e traficante como já é previsto na lei de drogas vigente (11.343/2006)

Javier Martínez, Juíz Penalista da Espanha Ao passo em que vão sendo proferidos os votos sobre o RE 635.639, que discute a descriminalização do uso de drogas no Brasil, acirram-se as discussões acerca... Através da descriminalização do uso de drogas, a guerra travada mudaria um pouco o alvo, deixando de lado o pequeno usuário para buscar o pequeno comerciante, que tira o seu sustento e da sua família... O ministro Gilmar Mendes, brilhantemente - como de costume -, votou pela descriminalização de todas as drogas

Antes de defender seu parecer, Valadares fez questão de deixar claro, entretanto, que o PLC 37/2013 não trata da descriminalização do uso de drogas... Opositor da descriminalização das drogas, o senador Magno Malta (PR-ES) também prometeu encaminhar nomes de participantes ao debate na Comissão de Justiça... Segundo acrescentou Valadares, o tema da descriminalização das drogas é o foco, na verdade, da Sugestão nº 8/2014, também encaminhada via Portal e-Cidadania

O objetivo é alertar a Corte sobre uma possível inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas... Márcio Thomaz Bastos {2003 a 2007) e Tarso Genro (2007 a 2010). 0 grupo vai relatar experiências de países como Portugal, Espanha, Colômbia, México, Argentina e República Tcheca em relação à descriminalização... do uso de entorpecentes, à construção de políticas para combater o narcotráfico e o tratamento da dependência ao tirar o usuário do foco da ação penal

Vale dizer, transformar o uso de drogas em um ato legal, não ilícito, um ato dentro da lei, mas isso seria benéfico ao Brasil? Iremos analisar mais adiante... Hoje descriminalização não legaliza o uso da droga, e sim o seu uso passaria a ser um ato praticado como qualquer outro. Explicando melhor: não seria um crime... Por isso que não existe descriminalização no Brasil e sim despenalização do uso. A descriminalização geraria consequências penais caso um usuário venha a ser detido usando drogas

O novo tratamento legal para o uso de drogas – LEI 11.343 /06 Subdividida em seis títulos, dispõe sobre atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, repressão à produção... Essas modificações levaram parte mínima da doutrina a acreditar que houve descriminalização [5] do consumo de drogas, contudo, houve, na verdade, uma redução da carga punitiva, que antes era transacionada... O Decreto 20.930/32, mais novo diploma sobre drogas, previa expressamente o rol das substâncias tidas como entorpecentes (ópio, cocaína, cannabis , entre outras), tipificando a venda, a indução ao uso

A comissão de juristas que debate a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28/5) a descriminalização do uso de drogas no Brasil... A atual Lei de Drogas, em vigor desde 2006, estabelece que o uso de entorpecentes é considerado crime... A alteração aprovada pela comissão fixa que não será mais crime o uso ou mesmo o porte e a compra de droga em quantidade inferior à definida no texto

A proposta descriminaliza o porte e o plantio de drogas para uso próprio e tem o objetivo de garantir aos dependentes químicos tratamento de qualidade e uma rede de apoio e atenção integral... O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu há pouco representantes do movimento Lei de Drogas - É preciso mudar!"... Agência Câmara de Notícias O Senado analisa um anteprojeto do Código Penal , elaborado por uma comissão especial de juristas que permite a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo