Equivalencia Salarial - Art em Notícias

agosto de 1980 e no art... a constitucionalidade ou não do art. 38 da L.8.880/94”... Em discussão: saber se a resolução administrativa de TRT que determina que a gratificação de representação deverá ser calculada com incidência na parcela autônoma de equivalência é inconstitucional por

tratamento destoante entre questões semelhantes, ou seja, se para os magistrados o cálculo do adicional por tempo de serviço incide sobre o denominado vencimento-base", acrescido de antecipações ou equivalência salarial... salarial , não podem os servidores receberem tratamento desigual"(voto do Relator)... Por sua vez, a regra do art. 73, § 3º, da mesma Lei Estadual, previa que: "Art. 73 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei

Turma: "EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - Não há falar em pagamento de diferenças salariais por suposto acúmulo de funções quando constatado, nos autos, que o plus alegado pelo Reclamante... Na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como em regra, nos danos materiais, mas sim, concomitantemente, a função satisfatória, sanção esta que, por menor que... É o que chamamos de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. É bem o caso em apreço

mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, caso não concorde com o entendimento do promotor, remeterá a questão ao procurador-geral de justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art