Exclusão da Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

pode ser considerado óbice ao dever de cobertura por parte do plano de saúde quando houver indicação médica para tanto “... Segundo a defesa do plano de saúde, o medicamento Ledispavir não possui registro na Anvisa e, além disso, o convênio não estaria obrigado à cobertura de medicamentos de uso domiciliar... Neste sentido a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE. Recusa no fornecimento de medicamento sob a alegação de aplicação em regime domiciliar. Inadmissibilidade

O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento... A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10 , caput , incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados... Apesar de a Lei 9.656 /98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de

O plano de saúde tem prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1 mil, até o limite de R$ 15 mil... Segundo o réu, a exclusão de cobertura é legítima e não há dano moral a ser indenizado... Dessa maneira, a magistrada determinou que o plano de saúde autorize a realização da cirurgia corretiva e fixou os danos morais em R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão. PJe: 0751549-90.2020.8.07.0016

Assim, disponibilizo alguns artigos complementares ao tema da cobertura de planos de saúde e seguros: O que fazer quando o Plano de Saúde se nega a arcar com os custos... Alta médica forçada; Rescisão unilateral imotivada de Plano de Saúde; Negativa de assistência médica domiciliar; Há prazo para utilizar serviços médicos de urgência... Cobertura de Plano de Seguro de vida em caso de suicídio

O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento... A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10 , caput, incisos V e VI , e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados... Apesar de a Lei 9.656 /98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e para aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal

O autor ressaltou que busca a cobertura pelo plano de saúde do tratamento há meses, mas não obteve retorno... O juiz apontou ainda que a Lei 9.656 /98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não contém previsão expressa de exclusão de fornecimento do tratamento pretendido... O autor ajuizou ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde, alegando que, em agosto de 2020, foi diagnosticado com uma doença autoimune raríssima e quadro de pneumonia intersticial

de plano de saúde antigos... a teor da Súmula 105 do TJ/SP, vejamos: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional... do convênio 59 anos; Não raramente, quando o conveniado completa 59 anos, a mensalidade de seu plano de saúde quase dobra

O casal recorreu ao Judiciário após o plano de saúde se recusar a custear o tratamento. Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi negado... Seguindo esse entendimento, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, obrigou um plano de saúde custear procedimentos de fertilização in vitro para um casal... O desembargador observou que o contrato firmado entre as partes, com base em resolução da ANS, prevê de forma taxativa a exclusão da cobertura do tratamento de infertilidade

Nos contratos de plano de saúde, contudo, o pagamento antecipado da totalidade do contrato não é comum... e de plano de saúde, cujo bem da vida ao qual se busca proteção contratual possui, inequivocamente, maior relevância.” [4] Art. 39... de algumas garantias (cobertura parcial). 8

Abusividade Ao STJ, o plano de saúde alegou que a negativa de prestação do medicamento foi realizada de acordo com as disposições contratuais e que a paciente não afastou a legalidade da cláusula acordada... “Se o contrato prevê a cobertura de determinada doença, é abusiva a cláusula que exclui o tratamento, medicamento ou procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (