Está em vigor a Lei do Distrato Imobiliário.
Assim, com a nova legislação, nas hipóteses de rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, o comprador passou a ter garantido a devolução de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento)... MICHEL TEMER, Torquato Jardim, Eduardo Refinetti Guardia Na prática, ocorrem várias situações que levam o comprador a perder o interesse pela compra e rescindir o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel... Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto