Esbulho Possessório em Notícias

Verifica-se que se trata de ação demarcatória parcial em que só se pleiteou a demarcação da parte da área de propriedade dos autores que teria sido objeto de esbulho possessório pelos demandados especificados... Segundo os autores, a propriedade havia sido objeto de esbulho (apropriação ilegal) possessório praticado pelos réus

A instituição bancária apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido, ao entendimento de que, para se configurar o esbulho possessório [perda da posse do bem], dois requisitos... No caso julgado pelo Tribunal da Cidadania, a CEF ajuizou uma ação de reintegração de posse, alegando estar configurado o esbulho possessório por parte da mutuária que se encontrava inadimplente com o... Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador

Federal (CEF) ao arrendamento e estar ciente de que, na hipótese de inadimplência no arrendamento, o fim do prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório... possessório que autoriza o arrendador a propor a ação de reintegração de posse... Nesse contexto, restou comprovada a prática de esbulho por parte da autora, em razão da ocupação irregular o imóvel objeto de programa social destinado, em razão de não ser a beneficiária do PAR, asseverou

Em sua decisão, a juíza indeferiu o argumento de esbulho possessório, conforme consta na inicial do pedido de liminar... Em conclusão, entendo que da narrativa da inicial não se pode inferir esbulho possessório que justifique a própria propositura da presente, razão porque indefiro a medida liminar pretendida, por ausência

Neste contexto, não provado o esbulho possessório, o pedido inicial merece acolhimento, a fim de que o autor seja indenizado pelos prejuízos que lhe foram causados diante da conduta do réu”, afirmou... Em continuação, o magistrado ainda destacou que o requerido deveria ter demandado seu direito possessório de forma correta, ajuizando competente ação para sanar as irregularidades apontadas. “[…] o réu... não se limitou a reclamar do esbulho da área, mas decidiu contratar máquina retroescavadora para destruir a edificação do autor, o que configura conduta excessiva, não havendo o que se falar em legitima

Federal (CEF) ao arrendamento e estar ciente de que, na hipótese de inadimplência no arrendamento, o fim do prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório... possessório que autoriza o arrendador a propor a ação de reintegração de posse... Nesse contexto, restou comprovada a prática de esbulho por parte da autora, em razão da ocupação irregular o imóvel objeto de programa social destinado, em razão de não ser a beneficiária do PAR, asseverou

E não havendo a desocupação irregular, resta caracterizado o esbulho possessório, explicou.

“A denúncia limita-se a descrever a prática de atos referentes aos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, extorsão e de esbulho possessório”, explicou.

Já o esbulho possessório é a retirada violenta do legítimo possuidor de um imóvel – residencial, rural ou comercial -, caracterizando-se como um crime de usurpação - quando alguém invade com violência... No caso do esbulho, portanto, o possuidor de direito fica impedido de exercer sua posse... As ações possessórias estão previstas no artigo 926 do Código de Processo Civil ( CPC ), que prevê que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse e reintegrado no caso de turbação ou esbulho

possessório”, lembrou a procuradoria em juízo... mero detentor, possui deveres em relação à administração, dentre os quais o dever de devolução do bem sempre que insubsistente o motivo que autorizou sua ocupação, sob pena de sua conduta configurar esbulho possessório... “O prejuízo sofrido pela administração em virtude do esbulho não se limita à ocupação indevida do bem, mas, como desdobramento, impede que se beneficie outro servidor legitimado, tornando necessário, eventualmente