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Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia... “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou

que rege o recolhimento de ICMS sobre a telefonia pré-paga... Em seu projeto, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) buscou adequar a Lei Kandir à realidade contemporânea das telecomunicações, marcada pela popularização das redes móveis e dos planos de serviço... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a telefonia pré-paga será cobrado no estado em que o telefone estiver habilitado

A varejista questiona lei de Santa Catarina que prevê alíquota de 25% para energia e telecomunicações. No Estado, a média é de 17% para outros serviços e produtos... “Esse ICMS foi embutido no valor dos produtos e os consumidores não teriam como reaver esses valores”... Pelo princípio, serviços essenciais – como os de energia e telecomunicações – não poderiam ter alíquotas superiores a de produtos considerados supérfluos, como cigarros, cosméticos e perfumes

A proposta altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87 /96), permitindo que as empresas que transformem energia elétrica em sinais eletromagnéticos de telecomunicações possam se creditar do ICMS pago... O objetivo do texto, conforme os autores, é reduzir o volume de ICMS aplicado às contas de telefonia... para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ), o montante pago pelo consumo de energia elétrica

A proposta altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87 /96), permitindo que as empresas que transformem energia elétrica em sinais eletromagnéticos de telecomunicações possam se creditar do ICMS pago... O objetivo do texto, conforme os autores, é reduzir o volume de ICMS aplicado às contas de telefonia... para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o montante pago pelo consumo de energia elétrica

Juarez Quadros também alertou sobre a necessidade de aprovação de uma reforma tributária para aliviar o setor de telecomunicações, fortemente taxado nos estados por meio do ICMS... A energia é um grande insumo para o setor de telecomunicações.”... “A rede [de telecomunicações] é muito exposta, e nós temos uma área na agência que controla os pontos críticos e sensíveis

Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia... Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável, afirmou

Princípio da Ofensividade Para o advogado do SindiTelebrasil, sindicato que representa as operadoras de telecomunicações que atuam no país, Odel Antun, há outras sanções mais adequadas para o caso do que... O consumidor final não paga ICMS", diz o advogado. O advogado lembrou que os empresários têm passado por momentos difíceis... "Nestes casos, se o contribuinte deixar de repassar a contribuição recebida, pode ser que haja crime, mas, no caso em análise [que trata do ICMS], foi apenas um mera inadimplência

Esses serviços, como Netflix e WhatsApp, acrescentam valor a um serviço de telecomunicações que lhes dá suporte, mas não se confundem com ele... A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 150/15, que exclui os serviços de valor adicionado da incidência do ICMS (imposto sobre operações relativas... Embora esses serviços não tenham incidência do ICMS hoje, o autor da proposta, deputado Aureo (SD-RJ), destaca que representantes do Poder Executivo já manifestaram a intenção de regular e de tributar

“Entendemos que para massificar o acesso à banda larga é necessário reduzir a cobrança de ICMS sobre esse serviço, além de isentar qualquer incidência tributária sobre smartphones de baixo custo e dispositivos... Realizado desde 2004, o Painel Telebrasil é um espaço para discutir estratégias, tecnologias e políticas públicas para o setor de telecomunicações... O presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Luiz Alexandre Garcia, entregou hoje (22) ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, uma carta