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Comissão permite que telefônicas abatam consumo de energia do ICMS
Publicado por JurisWay
há 9 anos
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 356/13, que permite às empresas de telecomunicações abater, do valor recolhido para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o montante pago pelo consumo de energia elétrica.
A proposta foi apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros deputados que integraram a comissão especial da Câmara destinada a elaborar propostas para o novo marco regulatório da telefonia. O objetivo do texto, conforme os autores, é reduzir o volume de ICMS aplicado às contas de telefonia.
A proposta altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), permitindo que as empresas que transformem energia elétrica em sinais eletromagnéticos de telecomunicações possam se creditar do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.
O parecer do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), foi pela aprovação da matéria. Ele destacou que o abatimento previsto no texto já é objeto de controvérsia jurisprudencial que se estende há longa data. O parlamentar ressaltou que, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou-se favoravelmente à possibilidade de as operadoras abaterem os valores de ICMS correspondentes ao consumo de energia elétrica. Portanto, o projeto tão somente pacifica o entendimento do Judiciário sobre a matéria, ao consolidar em lei a decisão já exarada pelo STJ, disse.
A iniciativa, ao mesmo tempo em que representa um instrumento efetivo de desoneração sobre o setor de telecomunicações, também contribuirá para a democratização do acesso à informação no País, ao reduzir o custo de prestação dos serviços de banda larga, telefonia e TV por assinatura, completou Sousa.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Marcelo Oliveira
A proposta foi apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros deputados que integraram a comissão especial da Câmara destinada a elaborar propostas para o novo marco regulatório da telefonia. O objetivo do texto, conforme os autores, é reduzir o volume de ICMS aplicado às contas de telefonia.
A proposta altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), permitindo que as empresas que transformem energia elétrica em sinais eletromagnéticos de telecomunicações possam se creditar do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.
O parecer do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), foi pela aprovação da matéria. Ele destacou que o abatimento previsto no texto já é objeto de controvérsia jurisprudencial que se estende há longa data. O parlamentar ressaltou que, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou-se favoravelmente à possibilidade de as operadoras abaterem os valores de ICMS correspondentes ao consumo de energia elétrica. Portanto, o projeto tão somente pacifica o entendimento do Judiciário sobre a matéria, ao consolidar em lei a decisão já exarada pelo STJ, disse.
A iniciativa, ao mesmo tempo em que representa um instrumento efetivo de desoneração sobre o setor de telecomunicações, também contribuirá para a democratização do acesso à informação no País, ao reduzir o custo de prestação dos serviços de banda larga, telefonia e TV por assinatura, completou Sousa.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
- PLP-356/2013
Edição - Marcelo Oliveira
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