Decisão do ministro Campbell movimentou a capital mineira em 2009
imóvel que é objeto do contrato, já que a propriedade somente é transferida após o registro no Cartório de Registro de Imóveis... O entendimento do ministro, no entanto, é de que o caso em questão não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha... O município argumentou, no recurso, que o compromisso de compra e venda não retira a responsabilidade do proprietário a empresa Ximango Incorporações Imobiliárias sobre os débitos de IPTU relativos ao