Resumo do noticiário jurídico

Os jornais nacionais continuam repercutindo o escândalo envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. O Estadão pública que a quatro dias de ser expulso pelo DEM, o governador pôs em andamento uma manobra para tentar escapar do impeachment e salvar o seu mandato. Nos últimos dias, ele reuniu a base partidária na Câmara Legislativa do DF e avisou que não renunciará. Ainda ordenou que os aliados se dividissem em novos blocos partidários, para controlar a CPI que investigará as denúncias de pagamento de propina para o governador, integrantes do seu governo e deputados aliados, flagrados em gravações de vídeo que mostram partilha de dinheiro. O "mensalão do DEM" veio à tona com a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, há dez dias. A Folha e O Globo também abordam o assunto.

Crescimento de 1.060% no patrimônio

O Globo também destaca que José Roberto Arruda teve um aumento patrimonial de 1.060% desde as últimas eleições majoritárias, em 2006. Isso só em relação a bens imobiliários. Há quase quatro anos, seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral era de R$600 mil. Hoje, os bens da família do governador superariam R$7 milhões. As aquisições mais recentes de Arruda no ramo imobiliário foram cinco salas comerciais com seis vagas de garagem no Setor Bancário Sul, no Centro de Brasília, em dezembro de 2008.

Royalties do petróleo

O Estadão também pública que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará nos próximos dias a flexibilização do uso de um fundo que hoje é reservado para sanar danos ambientais causados por vazamentos de petróleo. Aprovada pelo Congresso com o plano nacional de combate aos efeitos das mudanças climáticas, a proposta permitirá que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) utilize o fundo, criado com royalties do petróleo, para ações de redução dos impactos do aquecimento global.

Suposta preferência

O programa de ajuda emergencial criado em 2009 pelo governo federal para os Estados compensarem as perdas de arrecadação geradas pela crise financeira mundial desembolsou, até agora, R$ 2,47 bilhões. Desse total, R$ 913 milhões (37% do total) chegaram aos caixas dos cinco governos de estado administrados pelo PT, e nada para os cinco administrados pelo PSDB, informa a Folha . De tudo o que os Estados petistas pediram, R$ 1,09 bilhão, 83,2% já foram liberados pelo BNDES, responsável pela linha de financiamento que prevê juros abaixo dos de mercado. O BNDES informou, por meio da assessoria de imprensa, que os critérios utilizados para liberação dos empréstimos são técnicos e apontou falhas nos estados governados pelo PSDB.

Nova gravação

O publicitário Marcos Valério é citado em um novo vídeo do suposto esquema de pagamento de propina do governo do Distrito Federal.Em gravação veiculada pelo site da revista Veja , o deputado Benicio Tavares (PMDB) diz ao ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa que foi orientado a direcionar uma licitação para favorecer a SMPB, agência de publicidade de Valério, também envolvido no mensalão federal e no valerioduto mineiro. A informação é da Folha de S.Paulo .

Suspeita de vingança

Um advogado foi morto com quatro tiros, na noite de sábado, dentro de uma pizzaria na avenida Paes de Barros, na Mooca (zona leste da capital paulista). Ele era o proprietário do local. Um cliente disparou contra o peito de Roberto Ribeiro de Araujo, 52, e fugiu. Foram quatro disparos. De acordo com reportagem do Agora , o suspeito não foi identificado pela polícia.

OPINIÃO

O destaque do dia vai para o artigo do professor Ives Gandra da Silva Martins , que escreve sobre o calote dos precatórios, na Folha de S.Paulo . Em uma de suas afirmações, Ives diz esperar que os eleitores não reconduzam ao Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em liminar concedida na sexta-feira (4/12), bloqueou uma transação imobiliária suspeita que favorecia o auditor fiscal Vanildo Pereira da Silva e a analista tributária Mirian Afonso Martins, servidores da Receita Federal investigados por lavagem de dinheiro. De acordo com O Globo , o casal queria registrar um terreno de 377 mil metros quadrados na Barra da Tijuca comprado por R$ 10 milhões — dinheiro de origem duvidosa, segundo investigadores.

COLUNISTAS

Ancelmo Gois, de O Globo, informa que é claro que o maior dos problemas de José Arruda não é a Maçonaria. Mas o governador causa desconforto na Maçonaria. Ele é mestre maçon. Há um movimento entre os integrantes da associação para acionar o Tribunal Maçonico com intenção expulsá-lo da Sublime Ordem.

OPINIÃO

Lavagem de dinheiro

Editorial publicado neste domingo (6/12) no jornal O Estado de S. Paulo diz que “dependendo da decisão que der a um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos advogados dos fundadores da igreja Renascer em Cristo, os "bispos" Estevam Hernandes Filho e Sônia Haddad Hernandes, acusados de lavar dinheiro, por meio de empresas vinculadas à entidade, e desviar doações para proveito próprio, a 1ª Turma do STF poderá abrir um precedente que reduzirá drasticamente o alcance da Lei de Lavagem (Lei 9.613/98). Advertência nesse sentido vem sendo feita pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, desde que os ministros Dias Toffoli e Março Aurélio Mello apresentaram seus votos manifestando-se a favor do trancamento da ação penal movida contra o casal Hernandes. O Gaeco é uma força-tarefa especializada na investigação de crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro e outros delitos de natureza econômica.”

Mal-estar no Supremo

Em artigo publicado, neste domingo (6/12), no jornal Folha de S. Paulo , Joaquim Falcão , professor de Direito Constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ, diz que “há visível mal-estar no ar, público desconforto entre ministros [do Supremo]. Serenidade e colegialidade parecem diminuir. O Supremo hesita, se autoproblematiza, é controvertido, mas goza do respeito de todos. Tem o do Legislativo, Executivo, sociedade, mídia, profissionais jurídicos e cidadãos. Porém se revela insatisfeito consigo mesmo. Poderoso como nunca. Índices de confiabilidade nos políticos e no Congresso são insuficientes. A confiança na pessoa do presidente se sobrepõe à confiança na instituição Poder Executivo. Mais do que nunca, o país precisa do Supremo. O princípio do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura se faz mais necessário: o magistrado tem que ser independente e sereno.”

Lulismo chavista

O jornalista Elio Gaspari , em artigo publicado neste domingo (6/12), no jornal Folha de S. Paulo , diz que “quando Lula disse em Kiev que "os partidos políticos deveriam estar defendendo, neste momento, para depois das eleições de 2010, uma Constituinte específica para fazer uma legislação eleitoral para o Brasil", ele informou que no seu baralho há a carta do chavismo plebiscitário. Melhor dizendo, do chaveco. Lula atribui as malfeitorias do PT e do DEM a imperfeições das leis eleitorais. A solução estaria numa reforma política e acrescenta que já mandou dois projetos ao Congresso, mas eles não andaram. Há aí uma mistura de bobagens com fantasias. Bobagem é dizer que o governo mandou projetos de reforma política ao Congresso. É fantasia que se tenha empenhado no assunto. O que o PT quer é o financiamento público de campanha e o voto de lista para a escolha dos deputados.”

Elio Gaspari informa ainda que “os ministros do Supremo Tribunal Federal mandaram ao Congresso um pedido de reajuste de até 56,5% para os servidores do Poder Judiciário. Entre outros motivos o aumento seria necessário para conter a migração de servidores da Justiça para outras carreiras. A fuga de mão de obra estaria entre 20% e 23%. Esse número não quer dizer nada. Nos últimos 23 anos a taxa de evasão do Supremo ficou na mesma faixa, entre 20% e 25%. Os ministros não deixaram a corte porque o dinheiro era pouco, pois se esse fosse o caso teriam abandonado o serviço público há décadas. Desde 1986 foram nomeados 20 ministros. Quatro foram-se embora antes da aposentadoria compulsória dos 70 anos: Célio Borja, Francisco Rezek (evadiu-se duas vezes), Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence, que deixou o tribunal poucos meses antes de completar 70 anos. Pode-se somar a essa lista a ministra Ellen Gracie, que tentou migrar para a Corte de Haia e para a Organização Mundial do Comércio, sem sucesso.”

Os principais jornais do país continuam noticiando o “mensalão do DEM”, em Brasília. O jornal O Estado de S. Paulo informa que o "mensalão do DEM" em Brasília vai além de pagamentos mensais a deputados aliados do governador José Roberto Arruda. Há indícios de que as empresas de parlamentares abasteceram o caixa 2 de Arruda em troca de contratos, alguns sem licitação, com o governo do Distrito Federal. Na planilha da arrecadação ilícita, revelada pelo Estado, há relação de empresas que teriam contribuído com o caixa 2 de Arruda. A Folha de S. Paulo diz que José Arruda ignorou alertas de sua assessoria jurídica e firmou contratos milionários com empresas suspeitas de financiar o mensalão do DEM. O Globo informa que após análise dos documentos apreendidos, a Polícia Federal pediu a quebra do sigilo bancário de José Arruda. A revista Veja também tratou do assunto em reportagem especial.

Troca de favores

Dois dos três desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal citados em gravações da Operação Caixa de Pandora garantiram que não prestaram favores ao governador José Roberto Arruda (DEM). De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , em entrevista coletiva nesta sexta-feira (4/12), eles disseram que votaram a favor da abertura de processos contra o ex-secretário Durval Barbosa, autor de gravações incluídas no inquérito nas quais é revelada a distribuição de grandes quantias de dinheiro.

PEC Precatórios

A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Senado Federal e torna ainda mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas. "A decisão judicial no Brasil é para ser respeitada. Há décadas, o poder público não respeita a ordem desse pagamento e agora surge essa PEC para institucionalizar o calote, o que não é justo com todas as pessoas que aguardam há anos o pagamento", afirmou o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso. A notícia é da Folha de S. Paulo .

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Mensalão mineiro

O Ministério Público de Minas Gerais quer que o senador Eduardo Azeredo e os demais envolvidos no chamado mensalão mineiro devolvam o dinheiro supostamente desviado dos cofres estaduais. De acordo com O Globo, em nova ação contra o grupo,o MP cobrará o ressarcimento, em valores corrigidos, de pelo menos R$ 2 milhões dos R$ 3,5 milhões que teriam sido usados para financiar a campanha do tucano à reeleição ao governo mineiro, em 1998.

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Prefeito cassado

O juiz eleitoral Sérgio Andrade Lima determinou, na quarta-feira (3/12), a cassação do mandato do prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB), e de seu vice, Anivaldo Vale (PR). De acordo com o Estadão , eles tiveram os registros de candidatura indeferidos por acusação de abuso de poder econômico e propaganda antecipada durante a eleição do ano passado. O prefeito avisou que recorrerá.

Servidores do Judiciário

Servidores do Judiciário requisitados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que não exercem cargo comissionado ou função de confiança devem ser devolvidos em 60 dias e terão canceladas as gratificações, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça. Nesta sexta-feira (4/12), o STF negou liminar dos servidores contra a resolução do CNJ. A notícia é do Estadão .

Enem nos presídios

Os detentos inscritos no Enem farão a prova somente nos dias 5 e 6 de janeiro. Segundo apurou o Estadão , a data especial foi decidida porque haveria a necessidade de os carcereiros abrirem os pacotes de prova antes da aplicação, o que colocaria em risco o sigilo do exame. O exame será feito nas próprias unidades prisionais. Para não atrapalhar as visitas, que ocorrem aos fins de semana, as provas serão em dias úteis.

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Pão de Açucar e Casas Bahia

A compra do controle das Casas Bahia pelo Grupo Pão de Açúcar deve ser aprovada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). De acordo com a Folha , pode haver, porém, restrições, dependendo da participação da nova empresa em mercados regionais, principalmente no Sudeste, onde concentram-se as lojas da Casas Bahia e do Ponto Frio, também adquirido pelo Pão de Açúcar, em junho.

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Roger Abdelmassih

A Justiça de São Paulo ordenou, nesta sexta-feira (4/12), o confisco de bens e imóveis em nome do médico Roger Abdelmassih, preso desde 17 de agosto sob a acusação de estupro. De acordo com o Estadão , a liminar subscrita pela juíza Adriana Sachsida Garcia, da 34ª Vara Cível da capital, atinge ainda Vicente Ghilardi Abdelmassih, filho de Roger, e a Clínica de Andrologia de São Paulo, de propriedade do médico.O pedido foi formulado há oito dias pela Promotoria de Defesa do Consumidor.

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COLUNISTAS

Monica Bergamo , da Folha de S. Paulo , informa que a diferença de votos no Supremo Tribunal Federal para que fosse aceita a denúncia contra o senador Eduardo Azeredo poderia ter sido maior do que a registrada: se Celso de Mello estivesse presente à sessão, votaria com o relator, Joaquim Barbosa, que defendeu a abertura de processo. O voto de Mello é sempre acompanhado com atenção, já que ele é o decano do tribunal. O ministro se ausentou por causa de dores insuportáveis na coluna — ele está com um problema no nervo ciático. No começo da sessão de julgamento do mensalão mineiro, os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski chegaram a fazer as contas e concluíram que seus votos seriam derrotados. O voto de Cesar Peluzo, considerado um ministro "formalista", aceitando a denúncia, surpreendeu os dois. E garantiu a abertura do processo contra Azeredo.

OPINIÃO

Semana da Conciliação

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, deste sábado (5/12), discute a Semana da Conciliação, promovida pela Justiça. O texto diz que “com o objetivo de assegurar o cumprimento da "meta 2", que prevê o julgamento até o final do ano de todos os processos que foram distribuídos até 2005, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e as Justiças estaduais promoverão, a partir de segunda-feira (7/12), mais uma Semana Nacional da Conciliação. Usando mecanismos alternativos de resolução de conflitos adotados nos países desenvolvidos, a iniciativa tem por objetivo estimular o entendimento entre litigantes que discutem problemas corriqueiros — os chamados "litígios de massa". Na conciliação, as partes cedem parte de suas pretensões e não há vencedores nem perdedores. A formalização de um acordo encerra automaticamente o processo judicial, dispensando a necessidade de julgamento, o que ajuda a desafogar os tribunais morosos e congestionados.”

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