Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)
Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região x UniãoRelator: Ministro Março AurélioTrata-se de RE interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que não concedeu atualização da tabela do imposto de renda... de renda e dos respectivos limites de dedução pelos índices atualizados na correção do UFIR... Sobre Circulação de Mercadoria) e define quem paga o imposto