Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 7º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 114 QUARTA TURMA Processo AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA , Rel... Assim, uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do art. 46... Ainda que se considere a cláusula de tolerância que posterga a data de entrega do imóvel para outubro de 2010, sucede, entre a data final e aquela em que as chaves foram entregues, atraso de mais de 6

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 7º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 114 ############################################################################... Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. § 4º... A interpretação dada ao art. 23-A, III, da Lei n. 12.781 /2013 não deve ser restritiva, ensejando a exclusão dos profissionais que se ausentaram do país por curtos períodos, mas, sim, uma interpretação

Para ele, não foi cumprido o artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que exige comunicação clara e adequada sobre serviços... O tribunal de origem entendeu que não seria possível estender o benefício a partir de interpretação analógica... Com esse entendimento, prevaleceu a interpretação da Sexta Turma. Medo e privacidade Desde o começo da síndrome, o preconceito e o medo afetaram pessoas contaminadas

in verbis : O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como um dos... FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990 ; - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito art.... Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016

A referida prática viola os artigos 6º , inciso IV, 39 , incisos IV, V e VIII e artigo 34 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) c/c Art. 8º , § 2º , da Lei 8.069 /90 c/c Art. 12 , inciso... Assim sendo, ela julgou procedente o Processo Administrativo, tendo em vista que a empresa infringiu o Arts. 6o , inciso IV , 39 , incisos IV , V e VIII e art. 34 da Lei no 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... As sanções administrativas previstas para as praticas infratoras contra o consumidor estão determinadas no artigo 56 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ) e no art. 18 do Decreto

Exceções a esta regra verifica-se no artigo 43 da LGPD, o qual é muito similar ao regramento do parágrafo terceiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... O presente recurso cinge-se a postular danos morais por conta do manejo de dados fraudulentos. 6... no artigo 46 desta Lei, der causa ao dano

No rol das práticas abusivas estabelecidas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor , chama cada vez mais atenção — em especial pela dificuldade de sua interpretação e aplicação — a prevista no inciso... A interpretação e aplicação do artigo 39 , X , do CDC também deve conhecer as regras básicas da formação de preços, tais como o reconhecimento dos custos de produção e a aplicação a estes, de índice ou... No artigo 39 , inciso X , do CDC , veda-se a elevação de preços sem justa causa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a interpretação literal dos artigos 197 e 1.571 , ambos do Código Civil , de fato, conduz ao entendimento de que a prescrição entre os cônjuges... Por se tratar de artigos referentes a impenhorabilidades sua interpretação deve ser restritiva, sempre com foco no núcleo essencial que justifica a própria instituição da regra, isto é, o almejado equilíbrio... O novo Código de Processo Civil , como cediço, criou regra específica para a solução da controvérsia, por meio do § 6º do art. 1.003 . Trata-se de norma jurídica expressa, tollitur quaestio

Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade... O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas... Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil