Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes... As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de “laranjas” no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes... A apreensão no escritório de advocacia Oliveira Neves foi autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes... As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de “laranjas” no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes... A apreensão no escritório de advocacia Oliveira Neves foi autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasão

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia... (Lei 8906 /94) garante a inviolabilidade dos escritórios, locais e instrumentos de trabalho... (Dirceu Arcoverde e Carmem Feijó) Processo: ARR-1754-95.2011.5.06.0002 Leia mais: 2/6/2016 - TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

escritórios de advocacia... “Gostaria de parabenizar o presidente da OAB, Beto Simonetti, pela construção de derrubada desse veto no tocante à inviolabilidade dos escritórios de advocacia”, disse... mídias e objetos não relacionados à investigação fossem analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia, sob pena de abuso de autoridade

A 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de Advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes... As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de laranjas no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes... A apreensão no Escritório de Advocacia Oliveira Neves foi autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasão

O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que... Em sua decisão, a magistrada alega que "não estão protegidos documentos estranhos ao exercício da advocacia, como relativos ao patrimônio dos investigados e a seu eventual envolvimento em crimes de corrupção... A PF fez uma diligência apenas na portaria do prédio onde ficava o escritório de Batochio — ele mudou de endereço no ano passado

Documentos apreendidos em escritório de advocacia não servem de prova contra cliente. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... De acordo com a denúncia, as atividades criminosas foram praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de laranjas no Uruguai e envolviam membros do escritório de advocacia e alguns de seus... Os agentes da Polícia Federal em São Paulo encaminharam à delegacia de Maringá (PR) os documentos apreendidos no escritório de advocacia, os quais motivaram a abertura de inquérito na 2ª Vara Federal Criminal

Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos... É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre... Rio de Janeiro, de permitir o vazamento de dados relativos a contratos firmados por escritórios de advocacia com a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia... (Lei 8906 /94) garante a inviolabilidade dos escritórios, locais e instrumentos de trabalho... Questionou ainda a licitude das provas obtidas pelo MPT, sustentando que os procuradores do trabalho teriam invadido o escritório sem prévia autorização ou mandado judicial, quando o Estatuto da Advocacia

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou, durante o julgamento, que, regra geral, informações de clientes não podem ser apreendidas no interior de um escritório de advocacia... Afirmou ainda o TRF-1 que, pela imposição legal de o mandado de busca e apreensão ser específico e pormenorizado, não se pode cogitar de encontro fortuito de provas no âmbito do escritório de advocacia