Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

O desembargador relator ensinou que a Constituição estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e... A 5ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente o recurso do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans contra sentença do 1º grau que havia negado seu pedido de restituição de imposto de renda e IOF... O DFTrans formulou seu requerimento com base na extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , e § 2º da Constituição Federal

tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que de lotes vagos... São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária... Moraes julgou procedente pedido feito pela Fundação Richard Hugh Fisk – mantenedora de cursos de idiomas e informática – na Reclamação (RCL) 28012 contra a decisão que não reconheceu seu direito à imunidade tributária

Apesar de até aqui ter prevalecido a linha restritiva, há decisões que alargam a imunidade tributária... Para a corte fluminense, a imunidade tributária se baseia no princípio da não tributação do conhecimento... Um exemplo é acórdão que trata de componentes que acompanham livro ou periódico coberto pela imunidade tributária

O Senac alegou que possui imunidade tributária, assegurada pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , por ser instituição de educação sem fins lucrativos... O relator citou precedente da Turma sobre tema análogo, o RE 385091 , que tratava da incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel vago de uma entidade que possui de imunidade tributária... tributária

Segundo o TRF-3, o produto se assemelha a livros e obras literárias devendo, portanto, ser objeto da mesma imunidade tributária... De acordo com o TRF-3, a imunidade tributária para livros e assemelhados é objetiva e foi incluída na Constituição Federal com o objetivo resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, e também... Segundo o acórdão, embora a imunidade tributária seja exceção à regra jurídica de tributação, não seria razoável atribuir-lhe interpretação limitada de forma a incluir os chamados cards em classificação

Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário. Fonte: Site STF... Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro... O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa

No caso dos autos, o Plenário decidiu que a alteração no artigo 55 da Lei 8.212 /1991, regulamentando as exigências legais para a concessão da imunidade tributária para entidades beneficentes não poderia... De acordo com a decisão, até a edição de lei complementar, as regras aplicáveis ao caso são as do artigo 14 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que estabelecem como condição para a imunidade tributária... tributária

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O DF, por sua vez, alegou que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que a empresa não presta exclusivamente serviços públicos, mas exerce também atividades econômicas... (ECT) quanto à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) nega provimento a apelação interposta pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein – e confirma decisão que não concedeu imunidade tributária... atuação da autoridade coatora”, destacou.Por fim, a magistrada afirmou que a própria impetrante reconheceu, na inicial, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a concessão da imunidade tributária... tributária, a comprovação da assistência gratuita a pessoas carentes

“Como a atividade preponderante da impetrante é a gestão e administração da propriedade imobiliária própria, a imunidade tributária não se aplica, devendo o ITBI ser recolhido”, finalizou... integralizadas pelo varão -, o fato é que, in casu, a sociedade impetrante tem por objeto a exploração de atividade imobiliária, circunstância esta, sim, que inviabiliza o deferimento da referida imunidade tributária... tributária”, pontuou Boller