Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS /PASEP E COFINS – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – COMBUSTÍVEIS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PIS /PASEP e COFINS: majoração indireta da carga tributária e imposição... /PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar... Resumo: Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101 /2017 e

Ela alega que a região é privilegiada com benefícios relativos a imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS /Pasep, Cofins e ICMS... Padecendo de inconstitucionalidade, o ato é, em regra, nulo”, afirma... A jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade das leis que desconsideram aprovação prévia do Confaz

do espúrio alargamento da noção de valor aduaneiro como base de cálculo do PIS /Cofins-Importação ( RE 559.937 ); d) o julgamento da legitimidade da própria instituição do PIS /Cofins-Importação (o tópico... Em 21.03.2013 foi encerrado o julgamento referente à questão do PIS /Cofins-Importação (valor aduaneiro), com a expressa declaração de inconstitucionalidade da parte que pretendeu alargar a noção de valor... Ainda em 22.05.2013 foi declarada a inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência

Brasília – A Câmara retomou há pouco a votação de emendas à Medida Provisória 668 , que aumenta as alíquotas de duas contribuições sobre as importações: o PIS /Pasep-Importação e a Cofins-Importação, respectivamente... “Votei pelo texto base da MP por entender que a alteração do PIS -Cofins seria importante para a indústria nacional em relação aos importados... O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), anunciou que o partido entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à questão do shopping center pelo que ele chamou de “vício

de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças... (CNC) para questionar dispositivos da Lei nº 11.196 /05, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS /Cofins, o recolhimento... A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254 , ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças... (CNC) para questionar dispositivos da Lei nº 11.196 /05, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS /Cofins, o recolhimento... A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254 , ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças... (CNC) para questionar dispositivos da Lei nº 11.196 /05, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS /Cofins, o recolhimento... A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254 , ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças... (CNC) para questionar dispositivos da Lei nº 11.196 /05, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS /Cofins, o recolhimento... A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254 , ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis anteriores à edição do referido decreto. ” A decisão só... “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal... /Cofins sobre os combustíveis Rádio Pampa – Conexão Pampa – Justiça Federal de Porto Alegre concedeu liminar suspendendo aumento dos combustíveis em todo o RS

de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças... (CNC) para questionar dispositivos da Lei nº 11.196 /05, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS /Cofins, o recolhimento... A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254 , ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo