Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Outra modificação no Manual refere-se aos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Ainda no que se refere a juros de mora, o Manual sofreu mais uma alteração, que se aplica quando esses juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior... Nestes casos, os juros de mora serão de 1% ao mês até julho de 2001, na linha da jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp n. 1085995/SP ). De agosto de 2001 a junho de 2009, serão de 0,5% ao mês

Outra modificação no Manual refere-se aos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Ainda no que se refere a juros de mora, o Manual sofreu mais uma alteração, que se aplica quando esses juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior... Nesses casos, os juros de mora serão de 1% ao mês até julho de 2001, na linha da jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp n. 1085995/SP ). De agosto de 2001 a junho de 2009, serão de 0,5% ao mês

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, abrangendo, inclusive, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato... A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública referente ao débito vencido e não pago corresponde ao ato de controle administrativo de legalidade e regularidade... O sigilo fiscal é garantido antes da inscrição na dívida ativa, já que é vedada à Fazenda Pública e seus servidores a divulgação de informações obtidas em razão do seu ofício sobre a situação econômica

segundo a qual se aplica o índice da caderneta de poupança, a título de juros de mora, sobre as condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT), provenientes de crédito trabalhista, inclusive... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO... Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade

Ele reconheceu que até o surgimento da ação popular, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo nunca questionou os juros pagos... Sendo assim, Jazadji alega vício no pagamento de precatórios, na medida que houve a inclusão indevida de juros de mora nas parcelas da indenização... O parcelamento foi feito de acordo com a Emenda 30 /2000 que vedava a incidência juros de mora nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, adimplidas a tempo

se utilizou a Fazenda Pública para inscrever o débito na dívida ativa e para atualizá-lo... posterior do direito de aplicação desse índice aos créditos dos contribuintes na Fazenda Pública... reduzira da Certidão de Dívida Ativa - CDA o encargo não identificado de 20%, mantendo o crédito principal, a multa de 30% sobre o crédito principal e os juros de mora sobre o crédito principal calculados

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora... de mora proporcionalmente às parcelas pagas

da sua natureza, serão atualizados pela taxa SELIC, sendo a atualização correspondente à atualização monetária, remuneração do capital e os juros de mora, vide artigo 3º da EC nº 113 /2021: Art. 3º Nas... discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório... Atualização de qualquer condenação judicial da fazenda pública pela taxa Selic, acumulado mensalmente A alteração incidiu sobre o ato das disposições constitucionais e estabeleceu que os precatórios, independentemente

da Fazenda Pública... (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC/2015 – TEMA 3) 6) O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado... (Tema 578) 3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

Destaque: A redução de 45% dos juros de mora previsto no art. 1º , § 3º , da Lei n. 11.941 /2009 para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em... Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo... Destaque: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à prévia existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança