Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

) estão organizando uma reunião com consultores/peritos ad hoc para avaliar a segurança do BPA, quer ser realizada em novembro de 2010. (?)... de 1988, art. 6º , inciso VII , b , da Lei Complementar nº 75 /93, art. 1º , inciso II, da Lei nº 7.347 /85 e art. 82, inciso I, da Lei nº 8.072 /90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE... Requer-se ainda, com supedâneo no art. 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas

(C) Suponha que, em determinado local onde haja prática reiterada de roubo, tenha ocorrido um latrocínio e que a família da vítima tenha ingressado com ação judicial, visando condenar o Estado a ressarcir... (A) Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída... Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência

Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos co-requeridos MARCIA DE MARIA COSTA CID FERREIRA, EDNA FERREIRA DE SOUZA E SILVA, RODRIGO RODRIGUES CID FERREIRA, EDUARDO COSTA CID FERREIRA... Com a liquidação, o Ministério Público Federal em São Paulo deve propor uma ação de responsabilidade sobre a quebra do banco. Ferreira poderá ser responsabilizado criminalmente... Em princípio, só se pode admitir como partes legítimas para figurar no pólo passivo da relação processual aquelas pessoas que tenham legitimidade para figurar no pólo passivo do processo de execução

Por fim, a última condição da ação, a legitimidade das partes (legitimatio ad causam), que, segundo Arruda Alvim, é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular... Donaldo Armelin a mais correta, ou seja, em não podendo o terceiro embargar é atribuído a ele uma legitimidade passiva" ad causam "para que possa embargar como devedor a execução que atinja seu patrimônio... Este, mesmo não devendo para o credor, responde patrimonialmente pelo débito. Assim, não terá legitimidade para propor os embargos de terceiro, pois o bem hipotecado está adstrito à execução

Não faz muito, no MS 21.239, 5.6.91, de que fui relator, na ementa, consignei (RTJ 147/104): “A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o impetrante se afirme titular de um direito... A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o Impetrante se afirme titular de um direito subjetivo próprio, violado ou ameaçado por ato de autoridade; no entanto, segundo assentado pela... IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO 4.1

Reconhecimento de legitimidade ativa ‘ad causam’ de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao... De outro lado, este Juízo não tem competência para modificar o título executivo judicial com base em decisão judicial, mesmo que seja do Supremo Tribunal Federal... LEGITIMIDADE ATIVA. [...] 4. Reclamação